Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3964.0002.9300

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura qualificada pela morte (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 3º, in fine). Ausência de procuração nos autos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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