roubo reu primario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... (Continua)

4 - TJSP ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora primário, fora preso a praticar roubo em comparsaria, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, além de exigir, mediante grave ameaça, as senhas de cartões, bancos e aplicativos de celular. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de resguardo da ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo a quo. Ordem denegada.

7 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Habeas Corpus. Roubo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora primário, fora preso a praticar crime grave, exercido em comparsaria e com simulacro de arma de fogo. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de resguardo da ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo a quo. Ordem denegada.

9 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Insurgência contra o teor da sentença condenatória. Impossibilidade. Matéria de apelação. A correção ou incorreção de sentença de primeiro grau deve ser guerreada por meio de recurso próprio e não pela via eleita. Questões que exigem análise do conjunto fático probatório, o que extrapola os estreitos limites do remédio heroico. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal - Inviabilidade - Exasperação devidamente fundamentada nos fatos concretos - Na segunda fase, afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa - Malgrado a primariedade e a pena corporal não ultrapasse 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Aliás, o montante penal já inviabiliza tal permuta, o mesmo ocorrendo com o «sursis (CP, art. 77) - Indeferido o pedido de recurso em liberdade - Deferida a gratuidade da Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Pretensão de afastamento do majorante do emprego de arma branca - Descabimento - Em ambas as fases da persecução penal a vítima afirmou que foi ameaçada com uma faca, que inclusive foi apreendida em poder do apelante (fls. 19), ressaltando-se que a lesividade da faca é presumida, não se desincumbindo a Defesa de comprovação contrária (STJ) - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/6 acima dos mínimos legiferados em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, acréscimo de mais 1/6 pela recidiva - Na derradeira fase, aplicada a fração de 1/3 pela majorante do emprego de arma branca - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de violência caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Não se há falar, na espécie, em tentativa, na medida em que percorrido o iter criminis na sua totalidade,  porquanto se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da Amotio ou Aprehensio), o quanto basta à consumação, sendo prescindível a obtenção de posse mansa e pacífica ou desvigiada dos bens roubados e irrelevante a sua posterior recuperação, assim evidenciando-se que, palmilhado todo o iter criminis, a meta optata foi alcançada. Ademais, a hipótese reconhecida é de roubo impróprio, de modo que, uma vez empregada a violência contra a vítima, resta consumado o delito em apreço - Dosimetria - Não se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou o tipo penal que lhe foi imputado, alegando que havia praticado furto contra a vítima. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados- Apelos da acusação e da defesa - Pleito de condenação dos réus pelo crime de roubo do veículo Jeep Compass. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para a condenação dos acusados em relação a tal delito. - Dosimetria. Pleito de fixação das penas-bases acima dos mínimos legais. Cabimento. Roubo de veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta, autorizando, portanto, o incremento da basilar. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, que reconduzem as sanções aos mínimos legais. Descabe o afastamento da atenuante da confissão, pois, nada obstante, considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d). Descabe a pretendida redução das penas abaixo dos mínimos, pois, conforme entendimento pacífico, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Tampouco se há falar na compensação de atenuante e majorante, pois tais circunstâncias não se confundem, possuem características próprias e incidem em etapas diversas da dosimetria penal. Pleito de aplicação, cumulativa, dos aumentos decorrentes das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cabimento. Devem incidir cumulativamente as causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157, majorando, primeiro, na fração de 1/3, em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo, porquanto existente situação que extrapola a ínsita ao tipo penal, na medida em que houve o emprego de 2 armas de fogo na prática delitiva, o que evidencia maior grau de reprovação in casu e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa - Fixado regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos roubos imputados - As vítimas confirmaram, em juízo, que um dos roubadores estava armado, de modo que a prova oral haurida comprova o emprego de arma de fogo para a prática do crime, o que basta à incidência da majorante - Dosimetria - Na segunda etapa, é de se decotar a agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento/prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo - Quanto ao réu Robson, corretamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos - No último estágio dosimétrico, diante da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, as penas foram acrescidas em 1/3 e, na sequência, de mais 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Todavia, em face do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, no crime de roubo, havendo concurso de majorantes (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP), deve-se fundamentar, com elementos concretos e específicos dos autos (modus operandi, p. ex. com número superior ao necessário à configuração do concurso de pessoas, modo de emprego e/ou diversidade de armas utilizadas), a  necessidade  da  incidência  separada e cumulativa de tais causas de aumento penal,  de maneira a assim evidenciar o maior grau de reprovação da conduta sub iudice, não bastando, portanto, indicação do que já é ínsito ao tipo penal. Consequentemente, como assim não se procedeu no Juízo de primeiro grau, deve incidir na espécie somente um dos aumentos, consubstanciado no maior incremento (2/3) - Em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os roubos, de rigor a aplicação apenas da pena do delito mais grave, neste caso, o roubo cometimento contra as vítimas Larissa e Mariana, aumentada de 1/6 - Mantença do regime inicial fechado para ambos os apelantes - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos roubos imputados. Nem se há falar em desclassificação para o crime de receptação, pois, malgrado não tenham os réus executado o núcleo do tipo, é certo que eles concorreram para a infração penal, na medida em que a prova oral colhida evidencia que eles passaram orientações ao autor do roubo durante o trajeto e foram encontrá-lo no local combinado para descarregar a mercadoria quando a vítima ainda tinha sua liberdade restringida, tudo a demonstrar que a participação dos acusados foi concomitante à execução, a caracterizar, portanto, o concurso de agentes. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Dosimetria - Penas-bases exasperadas por mau antecedente, reduzindo-se para 1/6 o patamar de incremento das basilares. Reprimendas aumentadas, na segunda fase, pela reincidência. Nem se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de mau antecedente, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando, portanto, de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ. No terceiro estágio, havendo concurso de majorantes (art. 157, § 2º, II e V, do CP), deve-se fundamentar, com elementos concretos e específicos dos autos (modus operandi, p. ex. com número superior ao necessário à configuração do concurso de pessoas, modo de emprego e/ou diversidade de armas utilizadas), a necessidade de aplicação de fração superior à mínima, de maneira a assim evidenciar o maior grau de reprovação da conduta sub iudice, não bastando, portanto, indicação do número de majorantes. Consequentemente, como assim não se procedeu no Juízo de primeiro grau, deve incidir na espécie a fração mínima (1/3). Penas majoradas, ainda, pelo concurso formal - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo - Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes caracterizada - Dosimetria. Pleito de fixação da basilar nos mínimos legiferados - Impossibilidade - Pena-base elevada em 1/5 em razão dos maus antecedentes do réu em crimes patrimoniais - Não há «bis in idem quando algumas das condenações são consideradas como maus antecedentes (regidos pelo sistema da perpetuidade) e outras para fins de reincidência (hipótese em que vige o sistema da temporariedade). O que não se pode considerar é a mesma condenação por duas vezes; ou seja, aplicar aumentos em fases dosimétricas diferentes por conta da mesma condenação (STJ) - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ) - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Pleito de abrandamento do regime prisional inicial - Impossibilidade - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).  A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubos em série. Sentença condenatória. Recurso da defesa de um dos corréus objetivando a revisão das penas e do regime prisional. Acolhimento em parte. Efeito extensivo do CPP, art. 580 reconhecido aos demais corréus. Penas revistas. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em fundamentação inidônea. Basilar que deve ser fixada no mínimo para todos. Reincidência e confissão que já foram compensadas na segunda fase. Entendimento do STJ no sentido de que, ocorrendo na hipótese o concurso formal e a continuidade delitiva, deve o primeiro ser afastado, sendo aplicada na terceira fase da dosimetria apenas o disposto no CP, art. 71, pela quantidade total de delitos, sob pena de bis in idem. Aplicado um único aumento, decorrente da continuidade delitiva, com base no número de vítimas. Penas reduzidas. Regime fechado mantido para todos. Apelação provida em parte, estendidos os efeitos aos demais corréus.

18 - TJSP HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PROFERIDA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO - PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

19 - STJ Habeas corpus. Roubo, tentativa de roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Writ substitutivo de recurso. Possibilidade. Incidência concomitante do aumento previsto no, II, § 2º, do CP, art. 157 à forma qualificada do roubo. Concurso de agentes. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ... (Continua)

23 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

24 - TJSP Pena. Regime. Roubo tentado. Em se tratando de mera tentativa de roubo simples, praticada por agente primário, sem qualquer antecedente, mostra-se mais adequada a fixação do regime semiaberto, inexistentes circunstâncias relacionadas no § 2º, do CP, art. 157. Recurso acusatório provido.

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de roubo. Grave ameaça. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput. Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.

«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO - Conjunto probatório insuficiente para a condenação. Depoimento da vítima reconhecendo o réu. Ofendida relatou outro roubo ocorrido dias depois no qual o réu foi preso em flagrante delito. Contudo, não registrou a ocorrência deste primeiro roubo, que é o apurado nestes autos. Mencionou que havia testemunhas do crime de roubo, mas não foram arroladas - Policiais militares ouvidos participaram apenas do segundo roubo. Realizaram a prisão do réu e confirmaram que a vítima o reconheceu, mas não disseram nada sobre a vítima ter relatado crime anterior praticado pelo mesmo réu- Dúvida quanto a autoria. In dubio pro réu - Apelo provido

28 - STJ Roubo qualificado (emprego de arma). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Regimes (fechado/semiaberto). Roubo (figuras qualificadas).

1 - O, I do § 2º supõe a apreensão da arma, também a sua perícia, porque arma, para ser arma, há de ser eficaz. As coisas são o que são; conforme a poética de Eliot, «alegro-me de serem as coisas o que são".... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO -

Prisão preventiva - Hipótese de revogação da custódia cautelar - Réu primário, que ostenta ocupação lícita e residência fixa e que permaneceu em liberdade por cerca de seis anos, não havendo fato novo que justifique, agora, a sua segregação cautelar. Ordem concedida... (Continua)

30 - TJRJ Revisão Criminal. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.

31 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória... (Continua)

32 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubos majorados (concurso de pessoas). Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Inexistiu nulidade por cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base do segundo e terceiro roubos permanecem no piso. A pena-base do primeiro roubo permanece elevada em 1/6, pelas graves circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas do primeiro e terceiro roubos (vítimas W. e T.) foram agravadas em 1/6, pela agravante da reincidência, tendo-se, respectivamente, cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa e quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Quando ao segundo roubo, praticado contra o posto de combustíveis, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pelo concurso de agentes, tendo-se sete (7) anos, três (3) meses e três (3) dias de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para o primeiro roubo (motocicleta, vítima W.); cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa para o segundo roubo (posto de combustíveis, vítima F.) e seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão e catorze (14) dias-multa para o terceiro roubo (celulares e dinheiro, vítima T.). Por fim, deve-se reconhecer a continuidade delitiva, aumentando-se a pena do mais grave 1/5, totalizando-se oito (8) anos, oito (8) meses e quinze (15) dias de reclusão e pagamento de dezenove (19) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

33 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação idônea. Recorrente primária.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor dos acusados. Palavra da vítima e das testemunhas (agentes públicos). Réus que foram presos em flagrante na posse res furtiva, poucas horas após o roubo. Vítima que em reconhecimento pessoal na fase policial - no mesmo dia dos fatos - e em juízo apontou os acusados como autores da subtração. Confissão do réu Otávio. Corréu Diego que apresentou negativa inverossímil derrocada pelo sólido acervo probatório incriminador. Condenações mantidas. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Réus condenados por roubo de veículo e estabelecimento comercial. Conjunto probatório coeso apenas para condenação ao segundo delito. Absolvição cabível quanto ao primeiro. Recurso provido em parte.

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Formação da culpa. Prazo. Excesso. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. Substituição. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Excesso de prazo configurado. Paciente primário. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

«O paciente encontra-se segregado há aproximadamente 08 meses sem que tenha sido iniciada a instrução. Em que pese a notória complexidade do fato e a sua gravidade, o réu não pode ser penalizado pela demora na instrução, sendo evidente a ilegalidade da segregação em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, o paciente é primário, sendo mais adequado, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares. Entender de outra forma implicaria aceitar que fatores como a repulsa social e a gravidade ou complexidade do delito sejam decisivos para a aceitação de dilações cada vez maiores na formação da culpa, apenas não conduzindo a resultado mais sinistro porque aqui, naturalmente, não é Guantánamo. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Três roubo em intervalo de tempo inferior a uma hora mediante grave ameaça exercida com emprego de arma em comparsaria com adolescente. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Imposição do regime inicial fechado. Admissibilidade. O regime inicial fechado é o único aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.

41 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Réu primário, sem maus antecedentes, menor relativo e acusado por crime cometido sem violência real. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇAO DE MENORES -

Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva - Alegação de participação de menor importância - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Paciente primário - Preso logo após os fatos e reconhecido pela vítima como sendo um dos agentes do roubo - Presentes indícios de autoria e materialidade - Atuação do paciente na empreitada criminosa será mais bem esclarecida durante a instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Fundamentação idônea - Decisão fundamentada suficientemente - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 06/09/2024 - Constrangimento ilegal não configurado - DENEGADA A ORDEM... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO -

Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva ou relaxamento da prisão, por excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Paciente primário - Preso pouco tempo após os fatos, com o veículo roubado - Presentes indícios de autoria e materialidade - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Excesso de prazo não configurado - Instrução encerrada em 23/07/2024 - Autos aguardando memoriais e prolação de sentença - Denegada a ordem... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO.

1.Pretensão de desclassificação da conduta para constrangimento ilegal. Não cabimento. A forma intimidadora com que o apelante se dirigiu à vítima, determinando a ela, por duas vezes, que abrisse o caixa do estabelecimento comercial, consubstanciou, nitidamente, a grave ameaça que configura o crime de roubo. 2. Pedidos subsidiários voltados à redução da pena e à modificação do regime prisional. Viabilidade em parte. Penas ajustadas, em primeiro e segunda etapas de dosimetria. Regime prisional mantido. Concessão de Justiça gratuita. Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - TJPE Penal. Apelação criminal. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) em continuidade delitiva com roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art 157, § 2º, I e II, CP). Recurso defensivo. Absolvição do roubo duplamente qualificado. Negativa autoria. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade dos roubos circunstanciados comprovados. Palavras da vítima firmes, coerentes e harmônicos que se coadunam com os demais elementos probatórios colhidos. Confissão do agente. Dosimetria da pena. Ajuste nas penas-bases. Reanálise favorável das circunstâncias judiciais em sua totalidade. Sanções fixadas no mínimo legal previsto para o tipo. Em relação ao crime de roubo triplamente qualificado, aplicação de fração na terceira fase em decorrência única da quantidade de majorantes. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. Minoração para patamar no mínimo que se impõe. Crime continuado reconhecido em primeiro grau. Regime inicial alterado para semiaberto em decorrência do novo quantum total da reprimenda. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

47 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas pelo juízo de origem - redução da reprimenda abaixo do mínimo legal (corréu Lucas) - imposição do regime inicial semiaberto - impossibilidade - atenuantes que não têm o condão de reduzir a pena aquém do patamar mínimo - Súmula 231/STJ - gravidade e circunstâncias do crime, com ênfase ao concurso de agentes, indicam que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - DESPROVIMENTO. «Como é cediço, o delito de roubo é o que mais alarma a população ordeira de nosso Estado, posto que revelador do total desprezo do agente criminoso pelas mais básicas normas e regras sociais, razão pela qual, ainda que primários, a imposição de regime menos severo aos acusados não seria suficiente sob a ótica da retribuição pela conduta praticada"... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de crimes graves, incluindo associação criminosa e roubo com emprego de arma de fogo.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça devidamente comprovada. Dosimetria. Penas mantidas. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário e sem antecedentes. Forma simples do crime de roubo. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)