Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas pelo juízo de origem - redução da reprimenda abaixo do mínimo legal (corréu Lucas) - imposição do regime inicial semiaberto - impossibilidade - atenuantes que não têm o condão de reduzir a pena aquém do patamar mínimo - Súmula 231/STJ - gravidade e circunstâncias do crime, com ênfase ao concurso de agentes, indicam que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - DESPROVIMENTO. «Como é cediço, o delito de roubo é o que mais alarma a população ordeira de nosso Estado, posto que revelador do total desprezo do agente criminoso pelas mais básicas normas e regras sociais, razão pela qual, ainda que primários, a imposição de regime menos severo aos acusados não seria suficiente sob a ótica da retribuição pela conduta praticada"... (Continua)