retificacao do nome do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O TRIENAL, CONSTANTE DO § 3º, ART. 206 DO CC. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO, SE DEU QUANDO O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. NÃO SE TRATA NO CASO CONCRETO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, MAS SIM AQUILIANA/EXTRACONTRATRUAL, QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apelante cessionário de crédito inscreveu nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Falta de notificação retira eficácia da cessão relativamente ao devedor (CCB, art. 290). Inscrição de nome de devedor não constitui mero ato conservatório, autorizado pelo art. 293, do Código Civil independentemente de notificação. Dano moral configurado. Indenização em casos análogos tem sido fixada no montante de dez mil reais. Proibição da «reformatio in pejus. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Envio de notificação. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que os órgãos de proteção ao crédito não são obrigados a enviar notificação por meio de aviso de recebimento, tampouco verificar se o devedor reside no endereço fornecido pelo credor, cabendo-lhes tão-somente comprovar o envio da necessária notificação.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Notificação. Ausência. Crédito válido. Cadastros de inadimplentes. Nome do devedor. Inscrição. Legalidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

7 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ANOTAÇÃO DESABONADORA DO NOME DO AUTOR, O QUE SE DEU SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CONFIRMADAS - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, EM ANÁLISE DE RECURSOS REPETIVIOS, NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, AINDA QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM AQUELAS DO CHAMADO «CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO, CCF - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

Ausência do dever de indenizar porquanto agiu a requerida no exercício regular de direito ao inscrever o nome da devedora nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia demonstrada em observância à Súmula 359/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. CDC, art. 43, § 2º.

1 - A teor do CDC, art. 43, § 2º, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Existência da dívida comprovada. Falta de pagamento. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ocorrência de cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Irrelevância. Anotação da restrição legítima. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

14 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Notificação prévia para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes - Desnecessidade pelo credor - Súmula 359/STJ - Sentença de improcedência - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental. Iminente risco de inserção de nome em órgão de proteção de crédito. Dever de notificação prévia do devedor.

1 - Tendo o acórdão recorrido fixado a premissa fática de não ter sido idoneamente comprovada a satisfação da exigência do CDC, art. 43, § 2º, a conclusão a que chegou, acerca do dever de indenizar, não se desfaz sem revolvimento de provas.... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

17 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Descabimento. Devedor reincidente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Alegada ausência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 1. Danos morais. Ausência de notificação prévia.

«O CDC, art. 43, §2º, é expresso no sentido de determinar, necessariamente, que se proceda à comunicação prévia, de modo a que se viabilize, inclusive, o contraditório, não se tratando de mera formalidade anterior à inscrição nos cadastros. Como conseqüência da leitura da referida norma, dessume-se que se deve oportunizar ao implicado o direito de contestar o apontamento, de modo prévio, a fim de que se minimizem as possibilidades de ocorrência de danos injustificadamente.... (Continua)

18 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Existência de relação jurídica comprovada. Inadimplência evidenciada. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Notificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, §2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor (REsp 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 20/10/2009). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DO LASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Reconhecida a relação jurídica originária existente entre a cedente e a consumidora, compete a esta comprovar o pagamento do débito, tendo em vista que, tratando-se de fato negativo, resta inviável a prova acerca do inadimplemento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (CCB/2002, art. 290), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AO NEGÓCIO DISCUTIDO. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. EXECÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A

notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. - A ausência de notificação não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e, tampouco, retira a legitimidade deste de buscar o crédito. - Incumbe à parte ré/empresa cessionária, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. - Comprovada a existência da obrigação e seu inadimplemento pelo devedor, a inclusão do nome deste em cadastro restritivo de crédito constitui exercício regular de direito pelo credor e não enseja reparação por danos morais... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou as seguintes teses: (a) «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas; e (b) «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe de 01/04/2009). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Alegação de ausência de notificação prévia à inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, como caracterização de danos morais. Comprovação, em contestação, de envio da notificação, via Correios. Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não há lei que imponha à entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito o dever de investigar o endereço do devedor inscrito, competindo-lhe remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor, que encaminha o nome do devedor ao cadastro, sendo do credor a responsabilidade do alegado erro (REsp. 893.069). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

27 - TJRJ CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Não poderia a Ré, ora Apelada, buscar meios de eximir-se da responsabilidade, tentando justificar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, quando não comprovada nos autos a regularidade do bloqueio de acesso do Autor Apelante ao aplicativo de sua conta bancária, e que culminou com a restrição cadastral. O que o consumidor espera do fornecedor é que os serviços sejam prestados com segurança, após informações claras e adequadas sobre tais serviços (CDC, art. 6º, III). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

31 - STF Execução fiscal. Sucessão. Notificação de lançamento em nome do antigo devedor, comprovadamente entregue ao sucessor. Validade. Honorários advocatícios sobre o valor da execução. Base de cálculo. Valor efetivamente devido. Negado provimento ao agravo.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Súmula 359/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

No caso em que o contrato firmado entre as partes subordina a eficácia da cessão de crédito à anuência do devedor, o silêncio deste após a notificação da cessão deve ser interpretado como aquiescência, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o valor irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica no caso. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

37 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro do nome do devedor. Comunicação por escrito, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Comprovação do envio da notificação ao endereço informado ao credor. Suficiência. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável, em regra, a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. PRECEITO COMINATORIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA ADIANTE EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DA TITULARIDADE DE IPTU EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Trata-se de pretensão cominatória para efeito de compelir o réu a proceder imediatamente ao retorno do IPTU para o nome do autor, bem ainda seja expedido ofício ao Município de Três Rios, para tal finalidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome do autor pelo cessionário do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.

43 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÍVIDA BANCÁRIA - AUTOR - NOME - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO - RÉ (ENTIDADE CADASTRAL) - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (CDC, art. 43, § 2º) - ATO - COMPROVAÇÃO - CREDOR - RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS DADOS DO DEVEDOR - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES, PREEXISTENTES AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RATIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO - art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - TEMA 1059 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da parte ré.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cessão de crédito que ocorre sem a notificação ou cientificação do alegado devedor que vem a ter seu nome lançado no rol de inadimplentes por débitos que não efetuara, impossibilitado de contestar o lançamento. Atitude imprudente ou negligente provocando prejuízos e abalo moral daquele que tem o nome limpo e é cumpridor das suas responsabilidades. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa investidora não provido.

49 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Devedora que alega ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento do débito em nome de terceiro - Anterior inadimplência com pagamento efetuado via boleto emitido pela instituição credora - Procedimento já conhecido pela contratante - Devedora que agiu com descuido ao efetuar pagamento de boleto enviado por Whatsapp sem verificação mínima da autenticidade dos dados - Não evidenciada falha da instituição financeira, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse ser atribuída à autora - Improcedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Notificação prévia realizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)