Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

No caso em que o contrato firmado entre as partes subordina a eficácia da cessão de crédito à anuência do devedor, o silêncio deste após a notificação da cessão deve ser interpretado como aquiescência, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. ... (Continua)