Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

Ausência do dever de indenizar porquanto agiu a requerida no exercício regular de direito ao inscrever o nome da devedora nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia demonstrada em observância à Súmula 359/STJ. ... (Continua)