Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome do autor pelo cessionário do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.