responsabilidade civil objetiva dos correios cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. Agravo regimental da ect desprovido.

«1 - As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, desde que o usuário se qualifique como destinatário final do produto ou serviço (REsp. 1.183.121/SC, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7/4/2015). ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.

«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Corretora falsária. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária. CCB/2002, art. 9932, III. CDC, art. 14.

A administradora responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis realizada por corretora a ela vinculada. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade Ementa: CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade suficientemente clara e precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor, integrando o contrato a ser celebrado - na hipótese de responsabilidade objetiva, como no caso dos autos, a culpa concorrente (por eventual perda de documentos) não exime da responsabilidade o fornecedor, tampouco atenua o valor indenizatório - As instituições financeiras e as pessoas empresárias devem investir mais no seu sistema de relação de consumo, para que terceiros fraudadores não prejudiquem os consumidores - Responsabilidade dos réus fundada no risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus - Reclamações formuladas pelo consumidor - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Indenização, em R$ 10 mil, que atende aos parâmetros da razoabilidade, com a dupla função de compensar a vítima e punir o ofensor - Respeitável sentença parcialmente reformada - Recurso, do consumidor, ao qual se dá provimento - Recursos, das corrés, aos quais se nega provimento.

8 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transações não reconhecidas, com o cartão bancário da autora - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência condenando os réus por dano moral - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.

«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O CDC, art. 14 entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informação. Relação de consumo. Aparelho de telefonia celular. Estilhaçamento do visor. Remessa do aparelho para análise do fabricante. Extravio. Prova da remessa via SEDEX. Falha no tele atendimento da ré, ao não alertar a consumidora quanto à existência de «uma logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos ECT. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 12. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização de danos morais. Visor de aparelho celular que vem a se espatifar, aparentemente sozinho, na bolsa da consumidora. Reclamações infrutíferas no serviço de tele-atendimento da fornecedora de bens e serviços. Derradeiro atendimento sugerindo o encaminhamento do aparelho para análise. Acatando a sugestão, a consumidora comprova a remessa feita através do SEDEX, às suas expensas, vindo o aparelho a se extraviar. Alegação da ré que autora não seguiu o protocolo existente quanto a uma «logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), segundo a qual, recebendo a consumidora um código de postagem, pode efetuar a remessa de forma mais segura. Inexistência de responsabilidade que se afasta. Evidente a falha de informação do seu serviço de tele-atendimento (SAC 0800), ao não informar convenientemente a autora, que, por sua vez, seguiu à risca o disposto no Lei 8.078/1990, art. 12 (CDC), inclusive sem descurar a tentativa de resolução amigável. Provada a postagem pelo correio e a respectiva numeração o que ficou inviabilizada com o extravio, sem culpa provada da autora, do aparelho a ser periciado. A ré alegou, mas nada provou. O dano moral é evidente. A presente hipótese deve ser analisada à luz do citado CDC que, em seu art. 6º, III expõe claramente ser direito básico do consumidor o acesso a informação clara e precisa sobre o produto ou serviço que está adquirindo. Ressalte-se, ainda, que a ré não se desincumbiu de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, que não tenha ocorrido defeito na prestação, uma vez que seria de sua responsabilidade, em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Reforma da sentença. Pedidos julgados procedentes para condenar a empresa ré a fornecer à autora aparelho de telefonia celular equivalente àquele que se extraviou, observados o valor, o modelo e a tecnologia alterados em virtude do tempo, assim como a indenizar danos morais que se arbitra em R$ 1.000,00 (mil reais), condenando-se, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP 1. Contestação intempestiva. Efeitos pretendidos à revelia que não infirmam a sentença. 2. Conteúdo do julgamento monocrático que engloba todos os pedidos. 3. Correto entendimento de fortuito externo que afasta qualquer responsabilidade objetiva da instituição bancária (art. 14, § 3º, II, CDC). 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão, uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano. ... (Continua)

16 - TJSP *Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip com posterior retorno ao «chip correto reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM, COM OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em Ação Regressiva, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 44.503,38 (quarenta e quatro mil, quinhentos e três reais, e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), e juros de mora a partir da data do acidente (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade da autora. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis.

20 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Informação equivocada do corretor, na transação, quanto ao período de incidência dos raios solares no imóvel. Elemento ao qual a adquirente conferia grande importância para a formação do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422. CDC, arts. 6º, III e 12.

«Obrigação de bem informar o consumidor das características do produto transacionado. Efeito vinculante dos ajustes pré-contratuais. Rescisão da avença que se justifica ante a impossibilidade, assinalada pela ré, de entrega de outra unidade imobiliária à autora. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (...). Com relação ao dano moral, penso estar configurado. Não pode o caso cair na vala-comum do «mero inadimplemento de dever contratual, pois a autora confiou na palavra do corretor contratado pela ré, e só comprou o imóvel porque acreditava tratar-se de apartamento que receberia a luz matinal. A aquisição de um imóvel não é como a aquisição de um produto descartável; despendeu a autora considerável soma de dinheiro, inclusive financiando diretamente com a ré parte do preço do imóvel. Penso que a frustração da legítima expectativa da autora, aliado ao sentimento de haver sido enganada (ainda que o erro do corretor tenha sido involuntário), tanto mais em se tratando de imóvel que poderia servir-lhe de moradia (como afirmado no depoimento pessoal), configura na espécie o dano moral. ... (Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres).... (Continua)

22 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Jamília Batista da Silva. A autora alegou que seu esposo faleceu após ser atropelado por um ônibus da ré durante o desembarque, em razão de negligência do motorista. O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exclusão. Descabimento. Prova. Falta. Fator rh positivo e negativo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Termo inicial. Termo final. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Erro de definição de tipo sangüíneo, fator rh, em gestante. Suposta morte de recém-nascidos por incompatibilidade sangüínea.

«A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande probabilidade, pelo que se depreende do conjunto probatório, de que o motivo tenha sido o desconhecimento do tipo sangüíneo correto. Ainda que se optasse por adotar a tese mais favorável à demandada, outra saída não se encontraria senão afirmar que a conduta da ré retirou uma chance de que a criança pudesse sobreviver. É inegável, fosse outra a situação, soubessem, por exemplo, os pais, que o tipo sangüíneo da criança não era compatível com o da mãe, que existiria uma chance a mais de que a filha do autor pudesse sobreviver. Tinha a ré a obrigação de comprovar que não contribuiu de forma alguma para a ocorrência, para poder se beneficiar das excludentes de responsabilidade previstas pela legislação consumerista, o que não fez.... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva das demandadas reconhecida - Ônus da prova que incumbia às corrés (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso improvido

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e procedente a ação em face do correquerido Banco Bradesco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das Ementa: Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a regularidade das transações. Responsabilidade civil objetiva dos corréus não afastada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Montante indenizatório fixado observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de compra e venda c./c. indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Leilão extrajudicial de veículo. Sentença de improcedência. Alegação no sentido de que as instituições de pagamento devem responder pelos danos causados, uma vez que, após efetivar a compra de veículo exposto em falso site de leilão, bem como fazer as tratativas por meio do aplicativo de «whatsapp, agiu de forma zelosa e rápida em notificar ambas as casas bancárias Corrés, quando tomou ciência da fraude sofrida, sendo que essas nada fizeram quanto à prestação de informações dos fraudadores. Ausência de diligência mínima por parte da Autora, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida de montante extremamente elevado, sendo incabível querer transferir a responsabilidade da sua falta de cuidado às instituições financeiras, sob pena de terceirização do prejuízo. Autora que deliberadamente desistiu de promover a demanda em face do suposta Leiloeiro. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade das Corrés afastadas. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Bem móvel. Compra de veículo «zero quilômetro. Existência de avarias na lataria, decorrentes de chuvas de granizo, em período anterior à entrega do bem, quando o veículo ainda estava no pátio da concessionária. Repintura e «amassados detectados em perícia. Caracterização como vício que o torna impróprio ao fim a que se destina, e que abre a possibilidade à consumidora optar pela devolução da quantia paga, com as correções devidas. CDC, art. 18. Configuração, ainda, como ato grave a ensejar reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras do produto, ressalvada a possibilidade de exercício de eventual direito de regresso. Recursos desprovidos.

31 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor, em síntese, a condenação do mercado réu a reparar os danos materiais e morais sofridos em razão de queda no interior do seu estabelecimento. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de devolução de valores e reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo do corréu PicPay - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegitimidade passiva - Cadeia de fornecedores - Preliminar rejeitada - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Incidência do CDC no caso vertente - Autora que realizou compras de itens anunciados em rede social - Golpe do falso anúncio - Pagamento direcionado a terceiro - Constatação de tratar-se de golpe - Demandante que entrou em contato com as instituições financeiras visando o bloqueio e restituição dos valores - Bancos que não tomaram as medidas necessárias para evitar a conclusão do golpe - Elementos que evidenciam o descuido dos corréus na hipótese - Falha na prestação dos serviços configurada - Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Demandante que também faz jus à indenização por danos morais - Quantificação - Valor fixado que merece ser mantido - Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM OPERACÕES BANCÁRIAS. APLICATIVO DE ENTREGA. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL, DO RESTAURANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelos autores e pelo corréu Ifood e recurso adesivo interposto pelo corréu Banco Bradesco contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de transação fraudulenta e condenou os corréus Ifood e Banco Bradesco, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, julgando a demanda improcedente em relação ao corréu restaurante MGV. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o consumidor por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de atraso de voo. A recorrente alegou fortuito externo, decorrente da manutenção não programada da aeronave, como excludente de responsabilidade, e pleiteou a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O autor alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferências via PIX para contas de terceiros, acreditando tratar-se de procedimento necessário para obtenção de crédito. Requereu a responsabilização das instituições financeiras sob o argumento de falha na segurança bancária. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra os bancos corréus, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço, sendo a pretensão parcialmente acolhida apenas em relação a uma das rés, condenada à restituição dos valores recebidos. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por transações voluntárias realizadas pelo consumidor sem a devida cautela, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ, ressalvando-se que a responsabilidade objetiva dos bancos não se estende a fraudes externas quando não demonstrada falha no serviço. Precedentes do TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de transporte público. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de similitude fática e jurídica para embargos de divergência. Consolidação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Protesto indevido. Compra não reconhecida em nome do autor. Mercadoria enviada a terceiro. Ação de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto e dano moral. Procedência com condenação solidária das rés no pagamento de R$ 7.000,000 corrigidos a contar da sentença e juros, a partir da citação. Inconformismo das partes.

39 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentadores. Dedicam-se à organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados no complexo (tenant mix), percebendo os lucros respectivos, sendo evidente a autêntica relação de consumo estabelecida com os frequentadores. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaratório de nulidade do empréstimo fraudulento com o Banco Pan, bem como julgou parcialmente procedente contra a HLN Consultoria para condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, QUE REALIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS

44 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c./c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato de compra e venda de bem móvel, condenando os Corréus na devolução do valor pago, bem como danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso do Corréu que não comporta acolhimento. Corréu que se apresentou como vendedor de carros, devendo ser aplicadas as regras do CDC. Ônus probatório do Corréu em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviço à luz da CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a relação de consumo. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Fato incontroverso que o veículo apresentava divergência de numeração do motor, configurando vício oculto. Danos morais configurados, devendo ser mantido o valor indenizatório. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Saques indevidos e compras efetuadas por falsários mediante utilização de cartão magnético de titularidade do autor que ficou preso dentro de terminal de autoatendimento mantido em agência da instituição financeira - Relação de consumo caracterizada - Inexistência de provas de que o demandante forneceu seus dados pessoais e intransferíveis aos criminosos (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor não atribuível ao consumidor - Manutenção da indenização por dano material - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre do cancelamento de voo e consequente atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, resultando em pernoite nos aeroportos sem hospedagem adequada, configurando falha na prestação do serviço. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Festa de formatura. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes, sem ônus para os Autores, condenando os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos. Recurso dos Autores que comporta parcial acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos robusto, demonstrando que os Corréus não cumpriram com o que foi acordado, induzindo os formandos na crença de que ocorreria a festa de formatura que ao final restou frustrada. Responsabilidade objetiva e solidárias das empresas fornecedoras, nos termos do CDC, art. 14. Evento único da vida dos Autores que restou prejudicado por culpa dos Apelados, gerando quebra da expectativa. Danos morais plenamente configurados. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de banco, da empresa gestora de caixa eletrônico e do estabelecimento comercial por fraude bancária, condenando-os ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. ... (Continua)