STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6500

1 - Súmula 341/STJ - 13/08/2007. Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.»

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