Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaratório de nulidade do empréstimo fraudulento com o Banco Pan, bem como julgou parcialmente procedente contra a HLN Consultoria para condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00. ... ()
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