Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM, COM OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em Ação Regressiva, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 44.503,38 (quarenta e quatro mil, quinhentos e três reais, e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), e juros de mora a partir da data do acidente (Súmula 54/STJ). ... (Continua)