Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Saques indevidos e compras efetuadas por falsários mediante utilização de cartão magnético de titularidade do autor que ficou preso dentro de terminal de autoatendimento mantido em agência da instituição financeira - Relação de consumo caracterizada - Inexistência de provas de que o demandante forneceu seus dados pessoais e intransferíveis aos criminosos (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor não atribuível ao consumidor - Manutenção da indenização por dano material - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... (Continua)