Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das Ementa: Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a regularidade das transações. Responsabilidade civil objetiva dos corréus não afastada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Montante indenizatório fixado observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.