Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transações não reconhecidas, com o cartão bancário da autora - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência condenando os réus por dano moral - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.