1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Lei 8.112/1990, art. 28 e Lei 8.112/1990, art. 68. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questões jurídicas enfrentadas no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento atendido. Incidência, contudo, da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Reintegração ao cargo. Polícia militar. Direito ao recebimento das vantagens do período em que ficou afastado. Lei 8.112/1990, art. 28, caput. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - A parte autora, ora agravante, ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter provimento jurisdicional para declaração da nulidade da portaria que instaurou processo administrativo disciplinar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar e a condenação ao pagamento dos valores que não percebeu, a título de soldo, desde janeiro de 2007 até a data da reintegração. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Revisão denegada. Processo administrativo disciplinar. Alegação de injustiça e a reiteração de fundamentos deduzidos por ocasião da defesa. Inexistência de ilegalidade. Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176.
«Não há ilegalidade no despacho que nega a ex-servidor público pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, quando não se esta diante de fato novo ou circunstância comprobatória de sua inocência, e nem se evidencia a inadequação da sanção imposta, não bastando, para tanto, a mera alegação de injustiça e a reiteração dos fundamentos deduzidos por ocasião da defesa no processo administrativo.... ()
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4 - STJ Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC/1973, art. 471. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 243.
«3. Inocorre a aludida violação ao CPC/1973, art. 471, uma vez que a coisa julgada (formal e material) insculpida no REsp. 737.815/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 17/10/2005), abrange, apenas, a determinação de reintegração do recorrente no cargo que ocupava (no caso, resultado da transformação do emprego público em cargo público), nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão da anistia concedida e posteriormente revogada de forma ilegal. ... ()
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5 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.
«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... ()
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6 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.
«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... ()
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7 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.
«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... ()
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8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 147, Lei 8.112/1990, art. 151, II, Lei 8.112/1990, art. 153, Lei 8.112/1990, art. 155 e Lei 8.112/1990, art. 156. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 454, § 3º. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Regularidade do pad que concluiu pela demissão do servidor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Funcionária do Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR. Natureza jurídica. Autarquia federal. Pessoa jurídica de direito público. Regime jurídico. Necessidade de cotejo com as leis de regência em cada período. Lei 9.649/98, art. 58, § 3º. CF/88, art. 39. Decreto-lei 968/69, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 243.
«O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1º do Decreto-lei 968, de 13/10/69, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei 8.112, de 11/11/90 que, pelo seu art. 243, regulamentando o CF/88, art. 39 (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, que deu nova redação ao CF/88, art. 39, extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3º do Lei 9.649/1998, art. 58 - mantido incólume pelo STF por ocasião do julgamento da ADIn 1.717/DF -, que prevê o regime celetista. Na hipótese em apreço, Recorrente foi admitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná em 26/01/1981, contratada sob o regime celetista, tendo sido demitida em 06/12/1995, sem observância das regras estatutárias então vigentes. Desse modo, há de ser reconhecido o direito da ora Recorrente à almejada reintegração.... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.
«A exoneração «ex officio (Lei 8.112/1990, art. 34), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente instaurou o processo administrativo disciplinar quando já havia expirado o prazo prescrional. Desta forma, inviável a declaração de sua exoneração «ex officio, especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não incidindo nenhuma das hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 34. ... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A aplicação analógica da Lei 8.112/1990, art. 98 a empregados públicos, nas hipóteses em que se faz imprescindível a necessidade de redução da jornada de trabalho do empregado para acompanhamento de filho com deficiência, tem sido admitida nesta Corte por força dos arts. 4º e 5º, da LINDB, por se tratar método de integração do direito (analogia legis ). Em casos semelhantes, cabe ressaltar que o STF firmou tese no sentido de que « aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º , destacando a necessidade de efetivação do princípio da igualdade substancial (Tema 1.097 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, ao afastar o direito à redução de jornada da reclamante para acompanhamento de filho que convive com transtorno do espectro autista (TEA), a Corte Regional violou o disposto no CF/88, art. 227, caput. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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12 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada. Deficiente físico. Portadora de necessidades especiais. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais. Enquadramento como PNE negado pela comissão central do concurso. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Decreto 5.296/2004. CF/88, arts. 1º, II e III, 3º, IV e 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Lei 12.016/2009.
«A interpretação dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da CF/88, mormente com os seus arts. 1º, II e III, e 3º, IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, VIII, da CF/88 e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.... ()
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13 - STJ Agravo no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial militar da Bahia. Lei estadual 3.933/1981 (antigo estatuto da polícia militar, vigente no momento do fato). Prescrição. Ausência de norma estadual específica. Aplicação das disposições da Lei 8.112/1990.
«1. A Lei Estadual 3.933/1981 (antigo Estatuto da Polícia Militar), vigente no momento do fato, não disciplinou a aplicação de prazos prescricionais para a punição de faltas disciplinares. Diante dessa situação, esta Corte já firmou o entendimento de que devem ser aplicadas as disposições da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União). Precedentes. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Demissão. Posterior anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 28. Pretensão autoral de recebimento de diversas parcelas pecuniárias que deixou perceber nesse interregno. Exercício ficto. Possibilidade apenas em relação a algumas das vantagens pleiteadas. Impossibilidade de recebimento das rubricas concernentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade. Ausência de atendimento a requisitos específicos. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Ano de 1993. Recurso especial do INSS parcialmente provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as verbas salariais correspondentes ao período de 01/7/1991 a 12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião em que se viu reintegrada ao cargo. ... ()
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15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público do distrito federal. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força do Decreto distrital 197/1991. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem apontar devidamente os vícios de integração existentes, impõe a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.162/1991, art. 7º. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.162/1991, art. 7º, aos Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II, e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Mandado de segurança. Comissão aeronáutica Brasileira na europa. Cabe. Auxiliar local. Admissão em 1975. Reintegração. Enquadramento regime jurídico único. Art. 243, § 6º, Lei 8.112/90. Estrangeiro. Naturalização Brasileira não efetivada. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. De acordo com o §6º do Lei 8.112/1990, art. 243, os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.
«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo procedimento, com observância das formalidades legais.... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ... ()
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20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO RJU (LEI 8.112/90) . LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO .
O trecho do acórdão regional transcrito, no início das razões recursais, além de estar deslocado do tópico que trata da matéria, mostra-se insuficiente à compreensão da controvérsia, não se prestando ao cumprimento da exigência legal, impedindo o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO DE PARCELAS APÓS A REINTEGRAÇÃO. Não há de se falar em cerceamento de defesa, porque a parte deveria arguido a nulidade na primeira oportunidade, tão logo tomou conhecimento dos cálculos apresentados pelo perito, o que não ocorreu. No caso, o INMETRO se limitou a afirmar que foram incluídas parcelas posteriores à reintegração que já haviam sido pagas, sem apontar quais seriam, e tampouco apresentou contracheques ou outra prova a validar o equívoco nos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ERRO NO CÁLCULO DE JUROS. O recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
