Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO RJU (LEI 8.112/90) . LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO .

O trecho do acórdão regional transcrito, no início das razões recursais, além de estar deslocado do tópico que trata da matéria, mostra-se insuficiente à compreensão da controvérsia, não se prestando ao cumprimento da exigência legal, impedindo o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO DE PARCELAS APÓS A REINTEGRAÇÃO. Não há de se falar em cerceamento de defesa, porque a parte deveria arguido a nulidade na primeira oportunidade, tão logo tomou conhecimento dos cálculos apresentados pelo perito, o que não ocorreu. No caso, o INMETRO se limitou a afirmar que foram incluídas parcelas posteriores à reintegração que já haviam sido pagas, sem apontar quais seriam, e tampouco apresentou contracheques ou outra prova a validar o equívoco nos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ERRO NO CÁLCULO DE JUROS. O recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)