Legislação
Decreto-lei 968, de 23/10/1969
- As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter-geral, relativas à administração interna das autarquias federais.
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986).
Redação anterior: [Parágrafo único - As entidades de que trata êste artigo estão sujeitas à supervisão ministerial prevista nos artigos 19 e 26 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967 restrita à verificação da efetiva realização dos correspondentes objetivos legais de interesse público.]
Decreto-lei 200/1967 (organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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