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Lei 8.112, de 11/12/1990

Artigo 151


Capítulo III - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 151

- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 151

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9362.3000.0600
STJ
- Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.

«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na Lei 8.112/1990, art. 151, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2580.2000.1700
STJ
- Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Concessão de benefícios mediante fraude. Descrição dos fatos na Portaria inaugural. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2580.2000.1800
STJ
- Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7593.6000.7100
STJ
- Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Superveniência de acórdão julgando a ação principal. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos à decisão cassatória da medida liminar. Aclaratórios prejudicados. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso interposto contra acórdão que examinou agravo interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Não há que se falar, por conseguinte, em «inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus». ...(Continua)

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