processo penal extincao perda de objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteou a extinção da sanção pecuniária alegando a hipossuficiência do sentenciado. No curso do recurso, o magistrado de primeira instância proferiu nova decisão, julgando extinta a pena de multa, acolhendo cota ministerial. ... (Continua)

2 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, SUSPENDEU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO AGRAVADO, APESAR DE TER O LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CASSAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O AGRAVADO TEVE SUSPENSO O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS, SEM QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP EM DECISÃO QUE SE AFIGUROU FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL, MÁXIME O PEQUENO LAPSO TEMPORAL QUE RESTAVA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO AGRAVADO NOTICIANDO QUE O APENADO FOI ABSOLVIDO NO REFERIDO PROCESSO E A PENA QUE ESTAVA EM EXECUÇÃO FOI DECLARADA EXTINTA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL QUE SE ACOLHE. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFERTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia em que se imputa a prática do crime previsto no CP, art. 313-A alegando constrangimento ilegal devido à inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade dos fatos imputados e não oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em momento oportuno. Durante a tramitação do writ, celebrou-se judicialmente o ANPP, ensejando a extinção do processo. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Processo penal. Crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 171, CP, art. 288 e CP, art. 297. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória superveniente. Perda de objeto.

«1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . ... (Continua)

7 - STF Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.

«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.... (Continua)

8 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade do reclamo no ponto.

«1. A superveniência da aceitação do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 em ação penal em que se pretende a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição enseja a perda do objeto do reclamo no ponto, pois, de acordo com o § 6º do mencionado dispositivo legal, «não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de estelionato, com o fim de alcançar a prescrição, tem-se prejudicialidade. Aplicação da Súmula 695/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito. Recurso. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, fica prejudicado o exame do mérito do recurso especial, por perda do objeto. Ausente, assim, o interesse recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de defesa. Nulidade. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão. Recurso administrativo. Indeferimento. Extinção do writ por perda do objeto.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra ato administrativo publicado pela Portaria 2.842, de 19/10/2022, a qual aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

13 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE E PROFERIU DECISÃO DECLARANDO EXTINTA A PENA ANTE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg ao representado, sob pena de sequestro de verba pública. ... (Continua)

15 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONDUÇÃO DA VÍTIMA AO LAR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO AUTOR DO FATO, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DO SEU AFASTAMENTO DO LAR, ONDE RESIDE COM SEUS FILHOS MENORES, ASSIM SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA NO MESMO IMÓVEL. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. EVIDENTE SE FEZ A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR NA ORIGEM QUE FOI JULGADA EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. ... (Continua)

17 - TJRJ CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

O acordão desta c. Câmara Criminal, na ação penal 0019164-11.2021.8.19.000, condenou o justificante às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclu-são, no regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes de organização crimino-sa, do art. 2. º, §3. º, da Lei. 12.850/2013, e furto qualificado, art. 155, §4º, §1º e 4º, I e IV (3x), na forma do art. 69 (concurso material), do CP, bem como a sanção de perda do cargo. Submissão ao Con-selho de Justificação. Preliminares afastadas. Vício de Competência. Inocorrência. Decisão de acolhimento do parecer do Conselho de Justificação/CGPM e a poste-rior remessa do processo de justificação a este Tribunal de Justiça por Secretário de Estado de Polícia Militar. Ato administrativo aperfeiçoado em período no qual a estrutura da Administração Pública estadual passava por ampla reforma na área da segurança pública, com a reinstituição da SESP sem que as resultantes de sua an-terior fragmentação fossem extintas. Nesse contexto, inédito no Rio de Janeiro, durante um período de tran-sição, o Secretário de Estado de Polícia Militar detinha competência para editar ato administrativo relacionado ao efetivo da corporação. Ainda que outro fosse o en-tendimento, o atual Secretário de Estado de Segurança Pública convalidou o ato administrativo do Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, bem como todos os atos que se seguiram à referida decisão. Independência das instâncias. O julgamento da ação penal a que se refere o justificante não guarda qualquer relação com o mérito administrativo a ser discutido nestes autos. O Conselho de Justificação não se con-funde com a decretação da perda do posto (cargo), co-mo efeito secundário da condenação por crime comum. Independência das instancias penal e administrativa descabe o pedido de sobrestamento do feito até o trân-sito em julgado da ação penal condenatória. Enunciado 673 do e. STF. Competência deste Colegiado. Con-forme decisão anteriormente proferida e não impugna-da pelo recorrente, está preventa esta c. Câmara para o julgamento do presente recurso (art. 51, II, `c¿ c/c art. 86, ambos do Regimento Interno desta Corte). No mé-rito, o justificante se associou a demais indivíduos para formar e integrar organização criminosa bem estrutura-da e divisão de tarefas, com o objetivo de furtar com-bustíveis diretamente dos dutos da TRANSPETRO, de propriedade da Petrobrás. Sob a liderança do justifi-cante, os delitos foram praticados nos municípios de Guapimirim, Queimados e Nova Iguaçu, no ano de 2020. O Conselho de Justificação (CJ) não tem o esco-po de avaliar a existência e as circunstâncias dos deli-tos, competente a justiça criminal. O mérito consubs-tancia-se em julgar o oficial pelo resíduo administrativo de sua conduta imputada na ação penal. Da análise do histórico do militar no procedimento de Justificação, atesta-se que sua conduta não se adequa à esperada de um Oficial Militar. Em sua ficha disciplinar, conforme consignado em parecer, registradas 01(uma) Advertên-cia, 07 (sete) Repreensões, 15 (quinze) Detenções tota-lizam 109 (cento e nove) dias e 02 (duas) Prisões perfa-zem 25 (vinte e cinco) dias. Da ficha disciplinar, com transgressões de 2000 a 2020, destacam-se infrações relativas a descumprimento de ordem superior hierár-quica, atraso na entrega de procedimento apuratório, descumprimento de missão inerente a seu cargo e com-portamentos dissonantes do perfil de um profissional de segurança pública. As condutas do justificante são incompatíveis com as funções inerentes ao seu cargo, às normas e filosofia da instituição castrense, fere a éti-ca moral-administrativa da Polícia Militar, art. 27, da Lei Estadual 443/81 - Estatuto dos Policiais Milita-res do Estado do Rio de Janeiro. DECLARADO NÃO JUSTIFICADO O CAP PM MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, indigno ao oficialato. Pena de demissão com a perda do posto e patente.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, que visa à revisão do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, deve ser extinta sem resolução do mérito por perda do objeto, quando o município réu recalcula o débito, atendendo à pretensão inicial do autor. Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos de ação indenizatória, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa e determinou suspensão do processo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Concessão do indulto da pena de multa pelo d. juízo a quo, com base no Decreto 11.846/23. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA ORDEM DE PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput) contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida, e A possibilidade de violação do princípio da imparcialidade. No curso da instrução, a autoridade judicial revisitou a questão e, com a concordância do Ministério Público, revogou a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe medidas cautelares diversas e concedendo a liberdade provisória ao paciente. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Agravo interno. Convergência posterior dos juízos apontados como suscitados. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Perda superveniente de objeto. Prejudicado o conflito de competência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Agravo interno desprovido.

«1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reunião ou separação de processos. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva. O impetrante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea e requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição da constrição por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Liminar em habeas corpus. Indeferimento. Ordem de prisão. Revogação. Processo originário. Extinção. Perda de objeto.

1 - Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Processo principal extinto, com Resolução de mérito. Perda de objeto da cautelar. Suposta violação ao dispositivo indicado. Comando normativo inapto de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Verificação de interesse processual e ausência de perda do objeto. Questão atrelada ao contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige que o citado dispositivo legal indicado como violado possua comando normativo apto de sustentar a tese recursal que fundamenta a alegada violação, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, sustentando a ausência de fundamentação idônea e pleiteando a concessão de liberdade provisória. A sentença condenatória foi prolatada durante a tramitação do writ, resultando na concessão de liberdade provisória ao paciente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Greve de servidores públicos. Extinção do processo sem Resolução do mérito por superveniente perda do objeto. Arbitramento de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 20. CPC/1973. Princípio da causalidade. Precedentes.

«I - Recurso especial em que se discute a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a extinção do processo pela perda superveniente do objeto, em virtude do fim do movimento grevista. Ação que tinha por objeto o retorno dos grevistas aos postos. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Não conhecimento do recurso ordinário. CTB, art. 303, caput e CP, art. 341. Pagamento da prestação pecuniária imposta aos recorrentes. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do RHC. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

31 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETORNO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental do Ministério Público federal em face da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Perda do objeto. Nova realidade fática. Inexistência de argumentos novos e aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 33 DA LEI 11343-06). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA EM MAIO DE 2023. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DECISÃO DE REAVALIAÇÃO DATADA DE JULHO DE 2023. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. SUSTENTA AINDA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE, EM SETEMBRO DE 2023. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIOEDUCANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E DESCUMPRIU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO NÃO RETORNAR À UNIDADE APÓS O FINAL DE SEMANA DE CONVÍVIO FAMILIAR. COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NAQUELE JUÍZO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O COLENDO STJ CONCEDEU HC DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. OBJETO RECURSAL QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MSE, ALCANÇADO POSTERIORMENTE POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O FATO DE ESTAR A AGRAVANTE EVADIDA NÃO IMPEDE QUE CUMPRA ATÉ OS VINTE E UM ANOS A MSE DE SEMILIBERDADE.

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do imóvel, além da anulação do acórdão e o rejulgamento da causa. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo em execução. Indulto. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Agravo não conhecido pelo tribunal de origem. Ausência de violação do art. 577, parágrafo único, do CPP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Perda de objeto.

1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.

38 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, IMPLICANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO REFERIDO DIREITO. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE CONCEDEU AO PACIENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

39 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR -

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Suspensão condicional do processo para um dos réus. Prescrição da pretensão executória para o outro. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido. 1. Nos termos de iterativa jurisprudência desta corte, efetivada suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. 2. De igual modo, extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão executória, em relação a outro réu, a prejudicialidade da impetração se impõe. Efeitos da condenação (CP, art. 91 e CP art. 92) que não incidem na espécie. 3. Agravo regimental não provido.

41 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Saída Temporária. Atendimento dos requisitos para concessão do benefício. Liminar indeferida.

42 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Saída Temporária. Atendimento dos requisitos para concessão do benefício. Liminar indeferida.

43 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Nulidades, dosimetria da pena e prisão domiciliar. Superveniência da concessão de indulto com declaração de extinção da punibilidade. Perda do objeto.

1 - Segundo entendimento já manifestado por este Superior Tribunal, o fim precípuo do habeas corpus é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção do paciente; se essa nem sequer poderá sofrer restrição em decorrência do processo a que respondeu, uma vez que extinta a punibilidade pela concessão de indulto pelo Juízo da execução, perde o objeto o writ. Não tem o menor cabimento seguir na análise da impetração para discutir eventual nulidade que teria ocorrido naquele feito. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

45 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remessa dos autos ao juízo da execução competente. Demora na remessa dos autos. Violação à garantia da duração razoável do processo. Liminar deferida.

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado pela perda superveniente do objeto. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Ação penal suspensa. Extradição concedida em relação a outro processo. Princípio da especialidade. Inexistência de afronta. Possibilidade do deferimento da extradição supletiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Prolação de r. sentença na origem que, acolhendo manifestação do Parquet exequente, declarou extinta a multa e pôs fim ao processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

48 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, CONJUNTURA QUE CONFIGURARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, NO MÉRITO, A SUA CONFIRMAÇÃO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA QUE ANALISE A PRETENSÃO. ENTRETANTO, NOTICIOU A REFERIDA AUTORIDADE QUE CONCEDEU AO PACIENTE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

49 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto.

50 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas. Liminar deferida.