1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de defesa. Nulidade. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()