Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, CONJUNTURA QUE CONFIGURARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, NO MÉRITO, A SUA CONFIRMAÇÃO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA QUE ANALISE A PRETENSÃO. ENTRETANTO, NOTICIOU A REFERIDA AUTORIDADE QUE CONCEDEU AO PACIENTE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.