Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0255.0007.5500

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()

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