Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... (Continua)