Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto.

1. Superveniência de Acórdão, proferido pela 16ª Câmara de Direito Criminal, nos autos de agravo em execução 0002204-69.2024.8.26.0521, o qual negou provimento ao recurso. 2. Perda do objeto da impetração. Suposto constrangimento ilegal já analisado no Agravo em Execução. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o enfrentamento de seu mérito. 3. Ordem prejudicada