Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA ORDEM DE PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput) contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida, e A possibilidade de violação do princípio da imparcialidade. No curso da instrução, a autoridade judicial revisitou a questão e, com a concordância do Ministério Público, revogou a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe medidas cautelares diversas e concedendo a liberdade provisória ao paciente. ... (Continua)