Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa e determinou suspensão do processo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Concessão do indulto da pena de multa pelo d. juízo a quo, com base no Decreto 11.846/23. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo