Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, IMPLICANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO REFERIDO DIREITO. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE CONCEDEU AO PACIENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.