Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas. Liminar deferida.

1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, concedendo a comutação e determinando a ratificação do cálculo de penas. Cálculo qu foi ratificado no último dia 27 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada