Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental do Ministério Público federal em face da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Perda do objeto. Nova realidade fática. Inexistência de argumentos novos e aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)