principios e regras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores pelo quórum legal. Plano viciado. Nulidade da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Assembleia Geral de Credores que só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/05. Se a Assembleia Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei 11101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário o dever de recusar a homologação ao plano viciado. Recurso provido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra o seqüestro de rendas do Estado. Pagamento de precatório, fundado em motivo humanitário. Credor acometido de moléstia gravíssima (câncer). Constrição de natureza humanitária fundada no principio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Pagamento de verba alimentar que visa assegurar o «mínimo existencial à pessoa, durante o período da moléstia. Principio que orienta os demais princípios e regras constitucionais e que, pela preponderância, se sobrepõe sobre outras normas de menor dimensão, como são aquelas concernentes às finanças públicas. Segurança denegada.

3 - TJSP EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Inovação da causa de pedir. Argumento novo manejado na apelação não impede a apreciação do recurso, quando os argumentos apresentados em primeira instância tenham sido renovados. Causa de pedir que continua sendo a alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a cinco mil reais, pelo fato dela ofender os princípios e regras previstas no CDC. Recurso conhecido. Preliminar afastada.

6 - STF Mandado de segurança. Medida acautelatória. Projeto de lei complementar. Legislação eleitoral. PLP 121/2021. Devido processo legislativo. Proporcionalidade partidária. Nulidade do requerimento de urgência. Ofensa a princípios e regras constitucionais. Não ocorrência. Indeferimento da tutela liminar.

1. Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em precedente julgado sob a Sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.120), «Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. (RE 1.297.884, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 4/8/21). 2. Embora comumente se fale a seu respeito em termos de código, o questionado PLP 112/2021 diz respeito a projeto de lei complementar que busca sistematizar e consolidar a legislação eleitoral e processual eleitoral brasileira em um único diploma, a qual hoje está esparsa em diversos diplomas. A consolidação das normas - que não se confunde com a codificação, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 95, de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar 107, de 26 de abril de 2001- visa à racionalização e à simplificação de determinado ramo do ordenamento jurídico, atributos essenciais à concretização do princípio da segurança jurídica. 3. A Constituição de 1988 não menciona a necessidade de Código Eleitoral; tão somente estabelece a exigência de lei complementar em determinadas matérias relativas à seara eleitoral (art. 14, § 9º, e art. 121). Não havendo, em juízo preliminar, inobservância das regras constitucionais do processo legislativo, o não enquadramento do PLP 121/2021 no rito legislativo para projetos de código estabelecido nos arts. 205 a 211 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é matéria essencialmente interna corporis. 4. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara. 5. Verificou-se, no juízo de cognição sumária, que não há suposta ameaça a direitos líquidos e certos dos impetrantes/parlamentares quanto ao conhecimento, à participação na elaboração e à discussão do PLP 112/2021, nem inobservância do devido processo legislativo ou violação de princípios e regras constitucionais. 6. A excepcionalidade, no sistema brasileiro, do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade de projetos de lei não prejudica a possibilidade de controle a posteriori pelo Poder Judiciário de eventual legislação aprovada pelo Congresso Nacional por meio do controle difuso de constitucionalidade ou do controle abstrato de normas. 7. Medida liminar indeferida.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO NÃO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL 1 - A Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, considerando incorporado ao contrato de trabalho o cálculo do adicional de periculosidade sobre parcelas salariais além do salário-base, reformar o acórdão TRT que julgara legítima a alteração da base de cálculo da parcela perpetrada unilateralmente pela reclamada. Caracterizada a divergência jurisprudencial na forma das Súmulas 296, I, 337 e 458 do TST em relação ao aresto da Quinta Turma. 2 - Com efeito, adotada por mera liberalidade base de cálculo do adicional de periculosidade mais benéfico ao trabalhador, a redução posterior da referida base de cálculo não alcança os contratos de trabalho celebrados anteriormente à referida alteração, em face dos princípios da irretroatividade (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI) e de configuração de ilícita alteração contratual, coibida pelo CLT, art. 468. Julgados da SDI-1 e das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 3 - Cumpre registrar que a Administração Pública indireta submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, de modo que deve observar os princípios e regras próprios do Direito do Trabalho. 4 - Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 540). DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DESSA ANUIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DE RISCO DE INUNDAÇÃO - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E DESOCUPAÇÃO, COM REALOCAÇÃO DO RÉU EM EMPREENDIMENTO ERIGIDO PELA PREFEITURA E CDHU - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - OCUPAÇÃO QUE REMONTA HÁ ANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO.

Considerando que as medidas reparatórias para a integral recomposição dos danos ambientais verificados na área de APP, objeto da ação, impliquem na realocação do agravante e de sua família para apartamento ofertado pelo Município, bem como na remoção total do que foi erigido na área de preservação permanente, bem como o fato de que é dever do Estado a proteção do meio ambiente, eis que se constitui em direito coletivo e protetivo, preservando-o para as atuais e futuras gerações, além de igualmente ser dever do Estado a preservação da vida e da saúde das pessoas, é de se reconhecer, contudo, que a ocupação da área em apreço remonta há anos, razão pela qual é de se reputar como inconcebível a repentina desocupação de pessoas que ocupam o imóvel há décadas, sobretudo pelo fato de que em nada repercutiria sobre o quadro preexistente, não havendo que se falar em urgência que justifique a imediata desocupação do imóvel... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ.

«... No que pertine ao tema da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem razão a recorrente. É que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a instituição financeira está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor conforme, é claro, cada situação. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

13 - STF Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Tema 540. Administrativo. Tributário. Ação de inexigibilidade de anuidade de conselhos de fiscalização profissional. Discussão acerca da natureza jurídica dessa anuidade e da possibilidade de fixação de seu valor por meio de resolução interna de cada conselho. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussão geral. Lei 5.905/1973. Lei 6.994/1982. Lei 9.649/1998. Lei 11.000/2004. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Este acórdão (ARE 1641.243/PR RG) foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral 540 pelo RE 1704.292/PR).

«Tema 540 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.

Tese fixada - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias... (Continua)

14 - TJRJ Arguição de inconstitucionalidade. Leis. Meia entrada. Estudantes. Menores de 21 anos. CF/88, arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º.

«1 - Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro, determina ao Estado a adoção de providências visando a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (CF/88, art. 23, V, 205, 208, 215 e 217 § 3º). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. CDC. Incidência. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a submissão das instituições financeiras e dos contratos bancários aos princípios e regras do CDC quando o mutuário satisfaz os requisitos elencados na Lei 8.078/1990, circunstância diversa do que ocorre no caso dos autos, conforme descrito pela Corte estadual, conclusão que não pode ser reexaminada neste Tribunal por força do veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 16.5.2005). ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. SINISTRO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O contrato de proteção veicular não satisfaz as formalidades previstas nos arts. 757 e seguintes, do CC, uma vez que a figura da associação de proteção não é seguradora, embora se proponha a prestar serviço equivalente ou semelhante. Por essa razão, a relação jurídica deve ser tratada como contrato atípico, prevalecendo suas cláusulas específicas e, apenas subsidiariamente, por analogia, aplicáveis as regras próprias dos contratos de seguro e os princípios e regras do CDC. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Execução hipotecária. Hipoteca. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Conforme restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que os contratos de financiamento para aquisição de imóvel, regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, submetem-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaquem-se, entre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESP 436.815, de minha relatoria, DJ de 28/10/2002; e AGA 465.114, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, esse último assim ementado: ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 479/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Serviço público. Administrativo. Energia elétrica. Distribuição. Redução do campo eletromagnético. Ação civil pública. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública ambiental. Imposição de obrigação à recorrente para redução do campo eletromagnético de uma de suas linhas de transmissão. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 225. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 479/STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Tese fixada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população. »... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Sindicato. Contribuição sindical. Repercussão geral reconhecida. Tema 488. Direito do trabalho e constitucional. Contribuição sindical. Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Princípios da liberdade e da unicidade sindicais. Alcance de tratamento diferenciado a ser dispensado às pequenas e às microempresas. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de trabalhadores. Tema com repercussão geral. Súmula 677/STF. CF/88, art. 5º, caput, XXVI e XXXVI, CF/88, art. 8º, I, II e III, CF/88, art. 146, III, «d», CF/88, art. 170, IX e CF/88, art. 179. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Serviços públicos de fornecimento de água e esgoto. Natureza do «preço público. Competência da Primeira seção (1ª e 2ª turma) - IUJ julgado na corte especial, em 05/05/2004. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, CCB/1916, art. 177. Precedentes do STJ e STF.

«- Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado. ... (Continua)