Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. SINISTRO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O contrato de proteção veicular não satisfaz as formalidades previstas nos arts. 757 e seguintes, do CC, uma vez que a figura da associação de proteção não é seguradora, embora se proponha a prestar serviço equivalente ou semelhante. Por essa razão, a relação jurídica deve ser tratada como contrato atípico, prevalecendo suas cláusulas específicas e, apenas subsidiariamente, por analogia, aplicáveis as regras próprias dos contratos de seguro e os princípios e regras do CDC. ... (Continua)