Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DE RISCO DE INUNDAÇÃO - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E DESOCUPAÇÃO, COM REALOCAÇÃO DO RÉU EM EMPREENDIMENTO ERIGIDO PELA PREFEITURA E CDHU - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - OCUPAÇÃO QUE REMONTA HÁ ANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO.

Considerando que as medidas reparatórias para a integral recomposição dos danos ambientais verificados na área de APP, objeto da ação, impliquem na realocação do agravante e de sua família para apartamento ofertado pelo Município, bem como na remoção total do que foi erigido na área de preservação permanente, bem como o fato de que é dever do Estado a proteção do meio ambiente, eis que se constitui em direito coletivo e protetivo, preservando-o para as atuais e futuras gerações, além de igualmente ser dever do Estado a preservação da vida e da saúde das pessoas, é de se reconhecer, contudo, que a ocupação da área em apreço remonta há anos, razão pela qual é de se reputar como inconcebível a repentina desocupação de pessoas que ocupam o imóvel há décadas, sobretudo pelo fato de que em nada repercutiria sobre o quadro preexistente, não havendo que se falar em urgência que justifique a imediata desocupação do imóvel... (Continua)