parcelas diversas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COISA JULGADA - DEMANDA ANTERIOR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - ADITAMENTO DO CONTRATO - PARCELAS DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Considerando-se que a parcela que embasou a ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente é diversa daquela da presente demanda, não há como se reconhecer a coisa julgada, diante da ausência de identidade entre a causa de pedir dos feitos.... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 20). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 195 - DEFINIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance da expressão «folha de salários versada no Carta, art. 195, I da República, considerado o instituto abrangente da remuneração.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Remuneração. Parcelas diversas. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado em 26.5.2016.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 593.068-RG/SC e RE 565.160-RG/SC (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE APONTA CULPA DOS RÉUS, QUE COBRARAM PARCELAS DIVERSAS DO PACTUADO E COM JUROS EXCESSIVOS. REALIZADA A PROVA PERICIAL, APESAR DE TER AFIRMADO QUE FORAM COBRADOS JUROS UM POUCO ACIMA DOS 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, FOI DETECTADO QUE TANTO AUTOR QUANTO OS RÉUS, DESCUMPRIRAM O CONTRATO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE PARCELAS E CONSIDEROU O SINAL EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO E SUSPENSO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 POR DECRETO MUNICIPAL. RETOMADA DOS PAGAMENTOS FALTANTES CONSISTENTE EM 12 PARCELAS DE R$ 878,79, SENDO APLICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCONTOS DE 24 PARCELAS DE R$ 776,33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO NULA A REPACTUAÇÃO QUESTIONADA NOS AUTOS, RESTABELECER O CONTRATO ORIGINÁRIO, DEVENDO A RÉ DEVOLVER AO REQUERENTE QUALQUER VALOR EVENTUALMENTE DESCONTADO ALÉM DO DEVIDO, BEM COMO A PAGAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A ANUÊNCIA DO AUTOR NA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. BANCO RÉU QUE NÃO FAZ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO EFETUAR A COBRANÇA EM PARCELAS DIVERSAS DO DEVIDO, POIS NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA O EFETIVO ACEITE POR PARTE DA DEMANDANTE. AO CONTRÁRIO, PARTE AUTORA COMPROVA POR DOCUMENTO QUE PREPOSTO DO APELANTE FIRMOU TERMOS DIVERSOS DO CONTRATADO NA PACTUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO.

6 - TST Transação. Conciliação homologada. Alcance. Coisa julgada. Parcelas que não compõem a petição inicial. Possibilidade. Partes capazes. Validade do acordo. CPC/1973, arts. 158, 269, III, 449 e 584, III. CCB, art. 1.025. CLT, art. 831, parágrafo único. Súmula 259/TST.

«Não havendo limites para as concessões efetivadas em transação (CPC, art. 158; CCB, art. 1.025), lícita a chancela que alcance parcelas diversas daquelas que compõem a petição inicial (CPC, art. 584, III), a homologação judicial, enquanto ato complexo e irrecorrível, atrai efeitos da coisa julgada e empresta igual «status ao conteúdo do ajuste (CLT, art. 831, § 2º;CPC/1973, arts. 269, III, e 449). ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 20/STF. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Remuneração. Parcelas diversas. Sintonia com o disposto na CF/88, art. 195, I. Definição. Repercussão geral admitida. Lei 8.212/1991. CF/88, art. 146, CF/88, art. 149, CF/88, art. 154. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STF - Alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Tese jurídica fixada: - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146; CF/88, art. 149; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, I e § 4º, o alcance da expressão «folha de salários, contida na CF/88, art. 195, I, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 22, I, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. ... (Continua)

8 - TST Cef. Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Alteração da base de cálculo por meio do plano de cargos de 1998. Alteração contratual lesiva. Inclusão das parcelas «cargo em comissão e «ctva.

«A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas «cargo em comissão (rubrica 055) e «CTVA (rubrica 005), e, em consequência, retirou-as da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. No caso, consta, expressamente, da decisão regional que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela «Cargo Comissionado, integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor. O Regional considerou legal a alteração procedida pela CEF quanto à exclusão da rubrica 055 (Cargo em Comissão) e da rubrica 005 (CTVA) da base de cálculo das Vantagens Pessoais, ao fundamento de que, «sendo parcelas diversas, não há como sustentar deva o cargo comissionado ser incluído na base de cálculo das vantagens pessoais. Registrou ser «clara a intenção do Regulamento em incluir tão somente a função de confiança no cálculo das vantagens pessoais. Asseverou que, «ainda que se possa aventar a hipótese de alteração contratual, já que, anteriormente a novembro/1998, o autor recebia função de confiança, deveria prevalecer a sentença segundo a qual «o réu, ao criar o CTVA e o Cargo comissionado, não estipulou que estes serviriam de base de cálculo para as Vantagens pessoais (VP) e «a diferença apontada pelo autor não justifica suas alegações, pois em períodos em que não há exercício do cargo comissionado, as verbas em questão não utilizam a parcela Função de confiança, com o que o valor se torna inferior . ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 20/STF. Contribuição previdenciária patronal. Seguridade social. Empregador. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Previdenciário. Remuneração. Parcelas diversas. Ganhos habituais. Incidência da contribuição. Folha de salários. Entendimento. CF/88, art. 195, I e § 4º. Exegese. CF/88, art. 201, § 11. Exegese. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CF/88, art. 146. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STF - Alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Tese jurídica fixada: - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146; CF/88, art. 149; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, I e § 4º, o alcance da expressão «folha de salários», contida na CF/88, art. 195, I, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 22, I, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.» ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.  ... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS COBRADAS NAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO ACOLHIDO.

conexão, causa de modificação de competência relativa, consubstancia-se na reunião de ações para o julgamento conjunto, desde que idênticos os pedidos ou a causa de pedir. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora. Contrato particular. Adimplemento atraso. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EMPRESA COMPROVA O INADIMPLEMENTOS E AS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATAR O CONSUMIDOR PARA ACERTO. PAGAMENTO EM ATRASO DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. 

APELO DESPROVIDO.  ... (Continua)

14 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .

Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o agravo interno para reexame o Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 . O Tribunal Regional entendeu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do «salário-padrão e «complemento do salário-padrão, por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115 e RH 080). 2 . Diante do registro expresso no acórdão regional a respeito do conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de «salário-padrão e de «complemento do salário-padrão, previstos em normativo interno. Inteligência do CCB, art. 114. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Contrato firmado em parcelas fixas. Inexistência de capitalização. Cobrança de tarifas diversas. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Expurgos inflacionários. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal que não interrompeu o prazo prescricional para a cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora agravante pleiteou o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária apurada sobre os vencimentos e parcelas diversas pagas em atraso, tendo o Tribunal de origem dado provimento à Apelação da UNIÃO para julgar extinto o processo, pela consumação integral da prescrição. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante que já estava em mora em relação a diversas parcelas. Possibilidade da apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Hipótese de mera alegação de nulidade de cláusula contratual, sem qualquer prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DIVERSAS DAS QUE FORAM ACORDADAS PELAS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA «PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS IMITEM A COBRANÇA DAS PARCELAS AO VALOR MENSAL DE R$ 266,00, ATÉ O LIMITE DE 42 PARCELAS - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU AO FUNDAMENTO DE QUE A ORDEM DE LIMITAÇÃO DEVE SER REDIRECIONADA AO ÓRGÃO PAGADOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIADE DE QUE O COMANDO SEJA DIRECIONADO À CASA BANCÁRIA QUE CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTROVERTIDO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NO QUE ULTRAPASSAR 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA OBSTADA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

1. O CPC, art. 286, II, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. ... (Continua)

20 - TST 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... (Continua)