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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 158


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção II - DOS ATOS DA PARTE
  • Ato processual da parte. Declarações
Art. 158

- Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Desistência da ação. Homologação

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Jurisprudência Selecionada do artigo 158

30 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8984.7003.1900
STJ
- Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.

«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7003.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.5800
STJ
- Administrativo. Sindicato dos trabalhadores em educação da universidade federal do Rio de Janeiro. Sintufrj. Pagamento do índice de 3,17%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva alegação de violação do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula do STJ.

«1 - Quanto à matéria constante do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida questão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.2900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5001.4100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.0500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.0400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.8622.2000.1900
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ausência de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 158 e CPC, art. 332, de 1973. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 23/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.1800
TJSC
- Apelação cíve. Ação monitória. Pedido de desistência formulado pelo autor. Anuência das partes rés. Sentença homologatória. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VIII. Posterior pedido de retratação sob a alegação de que a petição foi interposta equivocadamente nos autos, vez que buscava o arquivamento administrativo do feito. Impossibilidade. Sentença homologatória que produz efeitos imediatos. Inteligência do CPC, art. 158, parágrafo único.

«Tese - É inviável requerimento de retratação de pedido de desistência após decisão homologatória. ...(Continua)

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