Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COISA JULGADA - DEMANDA ANTERIOR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - ADITAMENTO DO CONTRATO - PARCELAS DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Considerando-se que a parcela que embasou a ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente é diversa daquela da presente demanda, não há como se reconhecer a coisa julgada, diante da ausência de identidade entre a causa de pedir dos feitos.... (Continua)