Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO E SUSPENSO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 POR DECRETO MUNICIPAL. RETOMADA DOS PAGAMENTOS FALTANTES CONSISTENTE EM 12 PARCELAS DE R$ 878,79, SENDO APLICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCONTOS DE 24 PARCELAS DE R$ 776,33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO NULA A REPACTUAÇÃO QUESTIONADA NOS AUTOS, RESTABELECER O CONTRATO ORIGINÁRIO, DEVENDO A RÉ DEVOLVER AO REQUERENTE QUALQUER VALOR EVENTUALMENTE DESCONTADO ALÉM DO DEVIDO, BEM COMO A PAGAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A ANUÊNCIA DO AUTOR NA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. BANCO RÉU QUE NÃO FAZ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO EFETUAR A COBRANÇA EM PARCELAS DIVERSAS DO DEVIDO, POIS NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA O EFETIVO ACEITE POR PARTE DA DEMANDANTE. AO CONTRÁRIO, PARTE AUTORA COMPROVA POR DOCUMENTO QUE PREPOSTO DO APELANTE FIRMOU TERMOS DIVERSOS DO CONTRATADO NA PACTUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO.