Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NO QUE ULTRAPASSAR 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA OBSTADA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

1. O CPC, art. 286, II, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. ... (Continua)