Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 20). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 195 - DEFINIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.
Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance da expressão «folha de salários versada no Carta, art. 195, I da República, considerado o instituto abrangente da remuneração.... ()
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