Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DIVERSAS DAS QUE FORAM ACORDADAS PELAS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA «PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS IMITEM A COBRANÇA DAS PARCELAS AO VALOR MENSAL DE R$ 266,00, ATÉ O LIMITE DE 42 PARCELAS - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU AO FUNDAMENTO DE QUE A ORDEM DE LIMITAÇÃO DEVE SER REDIRECIONADA AO ÓRGÃO PAGADOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIADE DE QUE O COMANDO SEJA DIRECIONADO À CASA BANCÁRIA QUE CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTROVERTIDO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)