obrigacao da parte em manter atualizado o endereco no
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Carta com aviso de recebimento para intimação da autora. Devolução sem cumprimento. Verificado o encaminhamento ao endereço informado na peça inicial. Intimação pessoal perfectibilizada. Dever da parte de manter o endereço atualizado no processo. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único.

«Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação da parte para a audiência de instrução. Inúmeras tentativas infrutíferas realizadas. Descumprimento do dever processual do réu de manter o endereço atualizado. Revisão do entendimento. Via imprópria. Advogados intimados e presentes em audência que não se opuseram à realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inadmissível exigir do Judiciário que diligencie ad eternum para localizar indivíduo que, ciente de ação penal contra si, não cumpre sua obrigação de manter atualizado seu endereço nos autos.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE O FATO DE NÃO TER SIDO FEITA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTES DE PROLATAR-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TEM-SE QUE INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE VERTENTE, EIS QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 77, V DO CPC/2015, É DEVER DAS PARTES MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE NÃO RESTOU CONSTATADO, IN CASU, NENHUM PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Obrigação do condenado de manter seu endereço atualizado. Indeferimento de diligências para localização do apenado por sistemas auxiliares. Ausência de violação da legislação federal. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Renúncia dos poderes recebidos pelo patrono das agravantes, com a ciência destas. Ausência de regularização da representação processual. Dever da parte de manter seu endereço atualizado não atendido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença penal condenatória - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Inadmissibilidade - Dever da parte manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo eventual alteração, conforme CPC, art. 77, V - Vício de intimação inexistente - Sentença penal condenatória que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime de estelionato - Executada que obteve vantagem indevida nos anos de 2011/2012, no valor de R$ 285.600,99, apurado na esfera criminal, a revelar que o título executivo é líquido e certo - Cálculo de correção monetária e juros que não retira essa qualidade - Constrição de ativos financeiros que constitui consequência - Levantamento autorizado, pois não se pode violar o direito de reparação de danos conferido ao ofendido - Decisão mantida - Não provimento

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA AUTORA QUE RETORNOU NEGATIVA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AUTORA, POR INTERMÉDIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE CERTIFICOU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO E QUE VIZINHOS INFORMARAM QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS NO LOCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÃO AS INTIMAÇÕES. DISCIPIENDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, POIS MANIFESTO O DESINTERESSE DA AUTORA NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por ABN Agência Brazil Nature (Naurio Jorge Ibanes ME), representada por Náurio Ibanes e José Marcelo Ibanes, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movida pelo Banco Daycoval S/A. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelaçã o. Cancelamento do registro na oab do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal da paciente, em grau recursal, para constituir novo defensor. Endereço não atualizado pela ré. CPP, art. 565. Nomeação da defensoria pública. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de indevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da paciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE A PARTE AUTORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO E APRESENTASSE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 76. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 77, V, DO QUAL RESULTA QUE É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS PARA O ENDEREÇO ANTERIORMENTE DECLINADO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROCLAMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação da parte para a audiência de instrução. Inúmeras tentativas infrutíferas realizadas. Descumprimento do dever processual. Parte que mantinha contato com sua defesa técnica e que estava ciente da audiência. Obrigatoriedade da realização da diligência ad eternum. Inexistência. Revisão do entendimento. Via imprópria.

1 - Havendo indícios concretos do descumprimento de dever processual, produzidos pelo próprio agravante, cabe a ele demonstrar inequivocamente seu interesse em colaborar com o bom andamento processual, informando nos autos seu endereço atualizado e, caso impossibilitado, a forma a que se procederão as comunicações processuais.... (Continua)

16 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - art. 129, §13, do CP - Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de inobservância do devido processo legal - R. Decisão que determinou o prosseguimento do feito após a não localização do Paciente, no endereço em que fora citado pessoalmente, para ser intimado acerca da audiência designada - Paciente que deixou de comunicar ao Juízo seu novo endereço (após intimado acerca do deferimento de medidas protetivas em seu desfavor, dentre elas, o afastamento do lar, e após ser citado, naquele mesmo endereço dos fatos) e não compareceu à audiência, oportunidade na qual foi acertadamente decretada a sua revelia - Inexistência de vício a ser sanado - Obrigação do Paciente em manter seu endereço atualizado no feito do qual tem inequívoca ciência que tramita contra ele - Posterior prolação de sentença penal condenatória - Intimação do Paciente, revel, acerca da sentença condenatória por meio de edital - Defensor dativo regulamente intimado pessoalmente do teor da sentença - Decurso, in albis, do prazo para eventual interposição de recurso pelas partes - Certificação do trânsito em julgado que se deu de forma idônea - Inocorrência de nulidade alguma a ser sanada.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - DESTINATÁRIO «MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE RÉ - PROVA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar. ... (Continua)

20 - TJMG Apelação Cível. Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1.132 do STJ. Reforma da Sentença. Retorno dos Autos à Origem.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia do advogado após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Alteração de endereço não informada. Dever da parte. Validação da intimação. CPC/2015, art. 77, V e CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Ausência de pressuposto processual. Recurso considerado inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA NÃO TER HAVIDO A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM A MATRÍCULA CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MATRÍCULA ESTARIA SENDO ABASTECIDA NORMALMENTE E QUE SERIA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. AUTORA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO DE «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE EM QUE COMPROVA QUE SUA MÃE CEDEU DIREITOS POSSESSÓRIOS REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE À TERCEIRO EM 03/12/2010. ALÉM DISSO, A AUTORA JUNTA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL SUPRAMENCIONADO. ADEMAIS, A AUTORA JUNTOU DOCUMENTO DE CONSULTA DO CPF NO SERASA EM QUE CONSTAM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS COM A RÉ. RÉ QUE SE LIMITA A JUNTAR TELA DO SEU SISTEMA INTERNO EM QUE CONSTA CADASTRO EM NOME DA AUTORA LIGADO EM 2021 SEM, CONTUDO, CONSTAR O ENDEREÇO VINCULADO AO CADASTRO. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE DEVE SER PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº315 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ILEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

23 - STJ Agravo interno. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.

«1 - O acórdão recorrido apura que «a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, e como é cediço, a Corte de origem é soberana no exame das provas constantes nos autos. Com efeito, como consignado no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, «(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Insurgência da locatária e da fiadora contra a r. decisão que afastou a impugnação ofertada em sede de cumprimento de sentença, no tocante à nulidade das citações. Tese de nulidade absoluta por irregularidade na citação das devedoras. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Executadas que foram regularmente citadas na fase de conhecimento, sem a apresentação de defesa, tornando-se revéis. Mandado de intimação para o pagamento enviado para os endereços informados pela locatária e pela sua fiadora, desconsiderando, por certo, o endereço do imóvel antes ocupado pela locatária. Validade. Não comprovação de que houve notícia quanto à alteração de endereço. Obrigação da parte de manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Abandono. Extinção do processo sem resolução do mérito. Mudança de domicílio não comunicada. Tentativas de intimação pessoal da autora. Apelação desprovida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Mudança de endereço. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro. Teste de aptidão física. Convocação por meio de telegrama, para o endereço indicado no certame. Atualização do endereço, pela candidata. Ausência. Expressa previsão editalícia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Medida de proibição de afastamento da comarca e outras. Adequação. Ausência de ilegalidade. Demais pedidos deferido em pedido de extensão. Prejudicado em parte. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e improvido na extensão.

«1 - Uma vez que a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga foi revogada em pedido de extensão realizado no RHC 87591/MG, interposto em favor de corréu, verifica-se parcial perda do objeto deste recurso. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva substituída, pelo tribunal a quo, por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente motivado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Todavia, redução das medidas que se impõe. Proporcionalidade, suficiência e adequação. 4. Recurso parcialmente provido, na parte não prejudicada.

«1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

Tentativa de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito com a devolução do aviso de recebimento contendo a informação de que o número indicado era inexistente. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Consumidor. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Boa fé-objetiva. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.

«1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 42205

Extinção do processo. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pessoal no endereço indicado nos autos. Obrigação da parte de manter atualizado o endereço constante dos autos. Intimação válida. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Não andamento do feito no prazo legal. Conduta desidiosa que configura abandono da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência renúncia de mandato. Intimação. Mudança de endereço. Não atualização. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão incólume. Inexist ência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CHEQUES PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Não há cerceamento de defesa quando a parte não mantém seu endereço atualizado nos autos, conforme obrigação imposta pelo CPC, art. 77, V, sendo válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que, considerando ser obrigação do obreiro manter seu endereço atualizado no processo, declarou preclusa a oportunidade de produção da prova pericial, determinando a manifestação das partes, no prazo de cinco dias - Requerimento de desistência formulado pelo patrono do segurado após noticiar os percalços encontrados para cumprir o despacho que ordenou a regularização da procuração juntada aos autos principais - Desistência homologada... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPEDIMENTO PREVENTIVO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Constatação pela autoridade fiscal de que a demandante não exercia suas atividades no endereço cadastrado, onde não se localizou qaulquer responsável ou representante da empresa. Conduta da autoridade fiscal que encontra respaldo nos arts. 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, que prevê o impedimento preventivo da inscrição estadual quando constatada a simulação de existência do estabelecimento. Impedimento preventivo que é ato compulsório da administração, conforme art. 53 da Resolução 720/14. Dever do contribuinte de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao fisco, conforme previsto no art. 44 da Lei Estadual 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Demandante que não comprovou a existência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Citação pessoal realizada. Mudança de domicílio. Não localização. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Revelia. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...] (AgRg no HC 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Dissolução irregular. Matéria decidida em recurso repetitivo. Súmula 435/STJ. Penhora de título social de clube recreativo/desportivo. Possibilidade. Hipótese legal de impenhorabilidade. Inexistência.

«1 - «É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei (REsp 1.371.128/RS, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem imóvel. Purgação da mora. Intimação. Validade. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. 1)

Conforme se extrai, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença tombada sob o número 5003585-22.2023.8.19.0500, em razão de uma condenação pela prática do crime do art. 33, §4º, da LD, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2) Nos autos originários (proc. 0003434-65.2016.8.19.0055), observa-se que o condenado não foi encontrado no endereço fornecido, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, razão pela qual a PRD foi convertida em PPL, com a determinação de expedição de CES definitiva à VEP, ocasião em que foi concedido o benefício da prisão albergue domiciliar ao apeando, além de negada e expedição de mandado de prisão em seu desfavor. 3) Com efeito, nos autos originários embora realizada tentativa de intimação pessoal do agravado no endereço informado, ele não foi encontrado (por ser o endereço incompleto), motivo pelo qual, ao ser intimada, a Defensoria asseverou que estava aguardando o seu comparecimento espontâneo, por não conhecer o seu paradeiro. 4) A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento pacífico do E. STJ assenta que a decisão pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve respeitar o princípio do contraditório, oportunizando-se a manifestação do condenado, como ocorreu na espécie. Contudo, é incensurável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, quando este não é encontrado para ser intimado no endereço informado nos autos e não comunica ao juízo qualquer alteração de seu endereço. 5) Inexiste por parte do juízo a obrigação de expedições de ofícios para pesquisar o paradeiro do apenado. Ao revés, o apenado é quem deve fornecer corretamente seu endereço e mantê-lo atualizado, em respeito ao juízo e à lealdade processual, conforme se extrai do disposto nos CPP, art. 367 e LEP art. 2º. 6) Nesse cenário, Em hipóteses análogas, esta Corte Superior tem concluído pela possibilidade de conversão imediata das penas com expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, sem prejuízo de que, uma vez localizado o apenado e iniciado o cumprimento da sanção corporal, possa vir o apenado a justificar-se. Precedentes (STJ, 302885 /RS, HC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 23/08/2016). 7) Registre-se, por fim que, os fatos foram praticados em 2016, a sentença foi proferida em 14/05/2020, com trânsito em julgado em 11/01/2022, sendo que o apenado sequer deu início ao seu cumprimento como já salientado. Dessa forma, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão executória continua a correr em favor do condenado. Provimento do recurso.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Associação. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para exame da ocorrência de dissolução irregular. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do executado. A agravante sustenta que o devedor está inadimplente desde 2016, que possui condições financeiras para arcar com o pagamento dos alimentos e que a prisão civil se mostra medida necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Apelo do réu. ... (Continua)

49 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência. EXAME: devedor regularmente constituído em mora. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação «mudou-se". Devedor fiduciante que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira credora fiduciária. Não observância dos princípios da probidade e da boa-fé previstos no CCB, art. 422. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Simples nacional. Arresto. Valores depositados em conta bancária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Afronta aos arts. 124 e 134, ambos do CTN. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de crédito do simples nacional, determinou o arresto de valores depositados nas contas bancárias da executada, antes de ser realizada sua citação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)