Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. ... (Continua)