Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do executado. A agravante sustenta que o devedor está inadimplente desde 2016, que possui condições financeiras para arcar com o pagamento dos alimentos e que a prisão civil se mostra medida necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. ... (Continua)