Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - art. 129, §13, do CP - Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de inobservância do devido processo legal - R. Decisão que determinou o prosseguimento do feito após a não localização do Paciente, no endereço em que fora citado pessoalmente, para ser intimado acerca da audiência designada - Paciente que deixou de comunicar ao Juízo seu novo endereço (após intimado acerca do deferimento de medidas protetivas em seu desfavor, dentre elas, o afastamento do lar, e após ser citado, naquele mesmo endereço dos fatos) e não compareceu à audiência, oportunidade na qual foi acertadamente decretada a sua revelia - Inexistência de vício a ser sanado - Obrigação do Paciente em manter seu endereço atualizado no feito do qual tem inequívoca ciência que tramita contra ele - Posterior prolação de sentença penal condenatória - Intimação do Paciente, revel, acerca da sentença condenatória por meio de edital - Defensor dativo regulamente intimado pessoalmente do teor da sentença - Decurso, in albis, do prazo para eventual interposição de recurso pelas partes - Certificação do trânsito em julgado que se deu de forma idônea - Inocorrência de nulidade alguma a ser sanada.