Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 297.6721.4414.7083

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

Tentativa de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito com a devolução do aviso de recebimento contendo a informação de que o número indicado era inexistente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF