medidas constritivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Adoção de medidas constritivas expressamente previstas em contrato entre as partes. Sujeição da devedora a processo de recuperação judicial. Juízo de recuperação judicial que declarou a extraconcursalidade da dívida e a não essencialidade dos bens. Desnecessidade de nova manifestação e prévia autorização para as medidas constritivas. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

AJG CONCEDIDA EM PROL DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Natureza interlocutória do Ato prolatado. Manifesta inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, frente o erro grosseiro evidenciado. Precedentes do e. STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que não houve intimação para cumprimento da obrigação de fazer que consubstancia vedada inovação recursal, pois que somente deduzida nas presentes razões. STF que, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas em desfavor da CEDAE. Parcial provimento do recurso para suspender os efeitos de medidas constritivas em desfavor da agravante até o julgamento do mérito da ação constitucional.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Pesquisas infrutíferas - RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Novo pedido de outras medidas constritivas. Indeferimento na origem ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 851, CPC. No caso, não houve a primeira penhora, não sendo possível invocar o CPC, art. 851, o qual pressupõe, ao menos, penhora de parte do débito. Não encontrados bens em nome da parte ré. Impossibilidade de cumprir determinação no sentido de indicar bens para serem objeto de constrição. Necessidade de apreciação do pedido de medidas constritivas na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. 

8 - TJSP preliminar de não conhecimento do recurso a pretexto de supressão de instância - Rejeitada - Irresignação tempestiva.

9 - TJSP FALÊNCIA - «VIA BRASIL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

Decisão que deferiu medidas constritivas para dar cumprimento à decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida para atingir os bens de sócios - Inconformismo de responsável patrimonial - Não acolhimento. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE MEDIDAS CONSTRITIVAS PELO BACENJUD E RENAJUD. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade das medidas constritivas de ativos e veículos, realizadas após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo em recurso especial interposto em embargos à execução. A parte embargante sustenta a ocorrência de vício no julgado, notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a proporcionalidade das medidas deferidas. ... (Continua)

12 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MEDIDAS CONSTRITIVAS -

Pretensão liminar para afastamento dos cargos públicos dos requeridos e decretação de indisponibilidade de bens até o montante de R$ 49.672,34 - Inadmissibilidade - Afastamento do cargo é medida excepcional que exige comprovação cabal da necessidade - No caso, não está evidenciada eventual ameaça à instrução do processo, não bastando a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência - Indisponibilidade de bens - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PRÓ-LABORE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 15% do pró-labore auferido nas empresas em que o agravado é sócio. Alega o agravante que a jurisprudência vem admitindo a penhora do pró-labore. Defende que já houve outras tentativas de constrição do patrimônio, sem êxito, e que o bloqueio realizado por meio do Sisbajud não corresponde a 10% do débito. Argumenta que o agravado é devedor em diversos processos e que o percentual requerido de seu pró-labore é ínfimo. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro de veículo automotor adquirido em nome do filho da executada. Fraude à execução reconhecida em recurso anterior. Medidas constritivas que deverão ser pleiteadas diretamente em face da executada no processo principal. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Declaração de nulidade da medida de interceptação telefônica. Ordem concedida em favor do recorrente. Pedido de extensão deferido aos corréus requerentes. Alegação de nulidade das demais medidas constritivas. Matéria não incluída na ordem concedida. Nova análise da decisão do juízo a quo. Ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas constritivas. Decisão de piso integralmente nula. Invalidade das provas decorrentes. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Recurso provido.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES. MEDIDAS CONSTRITIVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. «caso banestado". Excesso de prazo das medidas constritivas evidenciado. Sequestro de bens imóveis e bloqueio de ativos financeiros. Investigação e medidas assecuratórias acessórias que perduram por mais de uma década. Razoabilidade e proporcionalidade violadas. Constrangimento financeiro e econômico.

1 - Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias para se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de dinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a investigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se prolonguem por tempo indeterminado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Em que pese o disposto no CPC, art. 139, IV, a determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, revelam-se medidas excessivas e desproporcionais, onerando demasiadamente o devedor, cabendo ao exequente empregar outras diligências para fins de satisfazer o seu crédito.... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a possibilidade realização de medidas constritivas em relação a empresa em recuperação judicial. Questão atrelada o exame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1. Se deferida a recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal ajuizada em desfavor da sociedade em recuperação deve prosseguir (REsp 1512118/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Eventual prática de atos constritivos, a ser autorizada na forma e nos limites estabelecidos no precedente em questão, será verificada no âmbito das instâncias ordinárias. ... (Continua)

27 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Parcelamento dos débitos executados. Suspensão do feito executivo. Acórdão recorrido que assenta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Determinada a suspensão da execução fiscal, em razão de adesão da executada a parcelamento tributário, o Tribunal de origem concluiu pela perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. «Deste modo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (AgInt no REsp 1651613/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema BacenJud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015. ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

Consoante o disposto no art. 139, IV, c/c art. 8º, ambos do CPC, cabe ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiros recebidos sem o efeito suspensivo. Admissibilidade. Ausentes elementos para justificar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Os fatos são controvertidos, envolvendo a discussão acerca da regularidade da aquisição dos veículos noticiada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Irresignação contra decisão que deferiu a liminar para suspender as demais medidas constritivas em relação ao veículo de placas EMG6B71 - Pedido de desistência do recurso, em face da reconsideração da decisão hostilizada - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo prejudicado, com determinação

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Cumprimento de sentença que tramita desde novembro de 2022, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 401.496,56. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Crédito Extraconcursal. Medidas Constritivas. Centralização. Juízo Universal

I. Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.462.032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de pessoas no polo passivo. Realização de outras medidas constritivas. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu os pedidos de inclusão de pessoas no polo passivo e de realização de outras medidas constritivas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SERASAJUD E SPCJUD - PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ADMISSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA.

Tratando-se de ação executiva, a pesquisa para localização de bens do devedor em órgãos conveniados com o Poder Judiciário, bem como a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, insere-se no poder geral de cautela do magistrado e revela importante mecanismo para garantir a efetividade e a satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Empresa em recuperação judicial. Execução fiscal. Não suspensão. Atos constritivos. Competência do juízo da execução. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que determinou a suspensão da ação anulatória de negócio jurídico (compra e venda de bem imóvel). Inconformismo. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a suspensão de ação anulatória, visto que não houve determinação de atos ou medidas constritivas sobre o bem imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Preservação da empresa. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo Juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.495.671/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2016; AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Possibilidade de realização de medidas constritivas em relação a empresa em recuperação judicial. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INCIDÊNCIA DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade e de forma concomitante incluiu o impetrante no polo passivo, com a adoção de medidas constritivas acautelatórias. É incontroverso que o impetrante apresentou embargos de terceiro na qual se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança. Nessas circunstâncias, incide o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual «ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado". Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 17/01/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, por fundamento diverso, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto.... (Continua)

46 - TJSP Competência. Recuperação judicial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de faturamento em face da empresa executada. Competência do Juízo da recuperação para análise do pleito. Súmula 480/STJ. Ainda que se trate de crédito extraconcursal, as medidas constritivas devem ser postuladas junto ao juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação cautelar de arresto e execução da entrega de coisa certa. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio da sociedade recuperanda. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Recurso da executada. Descabimento. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com a realização de medidas constritivas. Decisão mantida, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal.

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidades. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para as medidas constritivas. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade. Entendimento do tribunal de origem no sentido de que, no caso, a medida não prejudica o plano de recuperação judicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)