Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Adoção de medidas constritivas expressamente previstas em contrato entre as partes. Sujeição da devedora a processo de recuperação judicial. Juízo de recuperação judicial que declarou a extraconcursalidade da dívida e a não essencialidade dos bens. Desnecessidade de nova manifestação e prévia autorização para as medidas constritivas. Precedentes do C. STJ. Recurso provido