Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE MEDIDAS CONSTRITIVAS PELO BACENJUD E RENAJUD. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade das medidas constritivas de ativos e veículos, realizadas após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo em recurso especial interposto em embargos à execução. A parte embargante sustenta a ocorrência de vício no julgado, notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a proporcionalidade das medidas deferidas. ... (Continua)