Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

Consoante o disposto no art. 139, IV, c/c art. 8º, ambos do CPC, cabe ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)