Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.
Natureza interlocutória do Ato prolatado. Manifesta inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, frente o erro grosseiro evidenciado. Precedentes do e. STJ. Recurso não conhecido.... ()
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