mandado de imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição do mandado de imissão de posse. Ação de despejo. Realização de acordo judicial. Extinção da relação locatícia. Obrigações mútuas. Descumprimento da obrigação de entregar o bem imóvel. Decisão agravada que determina a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 538.

2 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro que tramita paralelamente, em que se interpôs recurso de apelação recebido em seu duplo efeito. Recolhimento do mandado de imissão de posse no imóvel arrematado anteriormente concedido. Cabimento. Necessidade de que a ação executiva seja suspensa até o julgamento final dos embargos opostos. Manutenção da decisão de primeiro grau que recolheu o mandado de imissão de posse. Recurso não provido.

3 - TJRJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput e § 2º, do CPC/1973, art. 694, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

6 - TAPR Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.

7 - TJSP Família. Mandado de segurança. Pressupostos. Alegada violação a direitos líquidos e certos dos impetrantes de verem apreciada a tese de impenhorabilidade do bem de família e suspensa a tramitação do processo de execução, pela oposição de embargos do devedor e, ao depois, pelo oferecimento de exceção de suspeição da magistrada, com ressalva ao mandado de imissão de posse, pois produzido antes da exceção. Ausência de prova pré-constituída relativamente a todas as ilegalidades suscitadas. Hipótese configuradora de indeferimento da inicial do mandamus (art. 6º cc. art. 10, ambos da Lei 12.016/09) . Segurança denegada.

8 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação em hasta pública. Expedição de mandado de imissão de posse. Depósito realizado. CPC/2015, art. 901.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 901, § 1º, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, não há óbice à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE - RECURSO DOS CO-PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS DO EXECUTADO -

Decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pretensão dos agravantes para concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar a ordem do Juízo a quo de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, sob fundamento de que, na condição de herdeiros, não foram previamente intimados da arrematação - Decisão monocrática assentada em fundamentos relevantes e que deverá ser mantida - carta de arrematação e mandado de imissão de posse já expedido e cumprido nos autos da execução. Agravo interno não provido... (Continua)

10 - TJSP ARREMATAÇÃO. Efeitos. Tendo o coarrematante de imóvel direito de ser imitido na posse do bem, de rigor a expedição de mandado de imissão de posse correspondente à sua parte ideal, independentemente de outras providências, pois eventuais discussões a respeito da propriedade e composse deverão ser resolvidas posteriormente entre os condôminos, e não na fase executiva. Recurso provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

A coisa julgada tem a favor de si a garantia constitucional da imutabilidade, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, XXXVI, o que ocorre em função da necessidade da ordem jurídica manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de imissão de posse em favor da agravada-arrematante. Alegada ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos legais. Despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório. CPC/1973, art. 162, § 3º. Inexistência de gravame imposto à agravante. Irrecorribilidade evidenciada. Recurso não conhecido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE A AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DERIVA DE UM MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL DE SOLUCIONAR OS INCIDENTES POSSESSÓRIOS SURGIDOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DE SUAS DECISÕES - PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação - Expedição do mandado de imissão de posse condicionada ao registro da carta de arrematação - Insurgência da arrematante - Cabimento - Auto de arrematação lavrado, imposto pago e determinada a expedição de carta de arrematação - CPC, art. 903, § 3º que não exige o registro da carta de arrematação para a expedição do mandado de imissão de posse - Precedentes - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que a embargante tomou ciência inequívoca do ato de turbação à sua posse em momento precedente até mesmo à expedição do mandado de imissão de posse, ao constatar, no Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel litigioso havia sido arrematado. Oposição dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.... (Continua)

17 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Procedência da ação e expedição de mandado de imissão de posse. Insurgência do agravante contra o cumprimento da diligência, por alegar ser possuidor de boa-fé e não ter sido integrado na relação processual. Descabimento. Agravante que é filho e sobrinho de co-réus da ação reivindicatória e que somente ocupa o imóvel desde data posterior a seu ajuizamento. Manutenção de decisão agravada.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Desocupação do imóvel. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. Desnecessidade de prévio registro da carta de arrematação para expedição de mandado de imissão de posse. Precedentes desta corte. Caso concreto indicando que a alienação judicial se deu há mais de nove meses, que o registro ainda depende de cancelamento de outras penhoras sobre o imóvel e que o inadimplemento das despesas condominiais persiste há quase dez anos. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela liminar pleiteada, para que o Réu cumpra a obrigação de entregar as coisas litigiosas à Autora, ainda de forma voluntária, mediante a entrega das chaves, com recibo, no prazo de trinta dias, contados da citação, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse e de busca e apreensão, além de incidência de multa diária em relação à entrega do veículo, caso não seja entregue no prazo de 30 dias. Insurgência do Réu. Não conhecimento. Ausência de manifestação quanto à subsistência de interesse recursal, apesar do longo período decorrido. Recurso não conhecido

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão de posse de fração ideal de imóvel - Alegação de decisão surpresa - Inocorrência - Exegese do CPC, art. 10 - Interposição de recurso especial pelos agravantes pendente de julgamento - Recurso especial que não tem efeito suspensivo - CPC, art. 542, § 2º - Agravantes que insistem em defender a ilegalidade da exclusão da composse sobre o bem imóvel indiviso - Descabimento - Eventual ausência de individualização da fração ideal do bem que não tem o condão de obstar o exercício da posse dos agravados - Imóvel, entretanto, que já se encontra com sua área bem delimitada - Desnecessidade de prévia intimação dos recorrentes a respeito da expedição do mandado de imissão na posse - Imóvel já adjudicado em favor da parte agravada em decorrência da homologação do acordo - Pedido dos agravados de aplicação da pena de litigância de má fé aos agravantes, entretanto, que não merece ser acolhida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários de sucumbência - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse do bem - Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, que está devidamente fundamentada - Recursos mencionados pelos agravantes não possuem efeito suspensivo, o que torna injustificável a pretensão de suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado - Argumentos relativos a eventuais erros materiais na carta de adjudicação que não configuram interesse recursal dos agravantes - Ausência de litigância de má-fé - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Sentença de procedência para desconstituir o mandado de imissão de posse sobre metade ideal do imóvel em apreço - Inconformismo da ré - Insuficiência do valor do preparo - Intimação para complementação não atendida de forma adequada - Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Decisão que indeferiu tutela antecipara para sustar os efeitos do mandado de imissão de posse - Inconformismo - Alegação de ser adquirente de boa-fé - Descabimento - Transação anterior realizada pela vendedora sob circunstancias suspeitas - Desídia do recorrente para regularização de transferência do bem - Ausência de documentação de verificação do veiculo bem como prova da avença entre as partes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do agravado, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial. Agravantes alegam existência de ação versando sobre irregularidades contratuais e nulidade da consolidação da propriedade, afirmando que o arrematante não é terceiro de boa-fé e que deve aguardar a solução da ação para imissão. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de cancelamento de ordem de desocupação do imóvel adjudicado pelo exequente - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que foi determinado o prosseguimento do feito em recurso anterior, no A. I. 2200648-59.2023.8.26.0000 e foi autorizada a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel adjudicado - Pendência de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o cumprimento do acórdão que determinou o prosseguimento da ação e a imissão de posse - Manutenção da decisão que determinou ao agravante a desocupação do imóvel - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência.

30 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preclusão - Decisão que não reconheceu a ocorrência de arrematação de imóvel por preço vil e determinou a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante - Tema que foi objeto de pronunciamentos judiciais anteriores não atacados por recurso - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873 e que autorizariam nova avaliação - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação do provimento final, com base em tutela de evidência, para alienação do imóvel e expedição de mandado de imissão de posse ao comprador. Insurgência do Autor. Sem razão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Suspensão de imissão na posse. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento, objetivando o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados no processo de execução fiscal, desde o arresto e a citação, especialmente em relação à arrematação de imóvel e, consequentemente, a cassação do mandado de imissão de posse do arrematante, até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à arremataçã o opostos. No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que deferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio. Decisão que determinou a retificação da área vendida para 24.333,95m2, com a consequente retificação do mandado de imissão de posse. Efetivada a intimação do Patrono da Ré sobre o pedido dos Autores. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, os autos vieram conclusos ao Juízo a quo, que proferiu a decisão agravada. Evidenciado, portanto, que a Ré se quedou inerte, motivo pelo qual não se insurgiu contra o pedido dos Autores. É certo, ainda, que a Ré não carreou aos autos qualquer documento que tivesse o condão de refutar aqueles apresentados pelos Autores. Documentos incontroversos que corroboram com as alegações dos Autores e, demonstram, efetivamente, a diferença de área, cuja redução foi determinada na decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão na qual, entre outras deliberações, o juiz «a quo consignou que o encargo do depositário deve ser antecipado pelo exequente, conforme o que preceituam os CPC, art. 82 e CPC art. 160, autorizado ressarcimento junto ao executado, no fim do processo - Agravante que não é proprietária dos bens depositados, não requereu a adjudicação nem a remoção daqueles, não foi intimada para se manifestar acerca da nomeação do depositário ou dos valores a serem pagos àquele - Impossibilidade de se impor à agravante a antecipação do pagamento da remuneração à qual faz jus depositário, nos termos do art. 160, «caput, do CPC, seja porque não foi ela quem realizou ou requereu a imissão de posse do imóvel alienado, nos termos do art. 82, «caput, do CPC, e, sim, a arrematante de referido bem, seja porque foi o agravado quem deu causa, com sua inércia, à necessidade de armazenamento de seus bens, quando do cumprimento do mandado de imissão de posse - Reforma da decisão recorrida, para o fim de impor ao agravado a antecipação do encargo do depositário - Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda do objeto da ação de despejo ante a declaração de nulidade do acórdão de apelação. Impossibilidade. Não restabelecimento da sentença de procedência. Necessidade de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1 - Ação de despejo. ... (Continua)

38 - STJ Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.

«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.

Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o mandado de imissão de posse e carta de adjudicação provenientes do processo 0009604-20.2000.8.19.0021. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em mandado de segurança. Arrematação de bem. Inadimplemento de parcelas. Resolução da arrematação. Imissão na posse. Decisão transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

44 - TJSP Voto 23.779

45 - TJRJ Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line. Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. Alteração da verdade dos fatos, dedução de pretensão contra texto expresso de Lei ou fato incontroverso e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Art. 17, I, II e VII e CPC/1973, art. 18, ««caput e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

47 - TJSP Mandado de segurança. Insurgência contra sentença proferida em ação de imissão na posse, que julgou procedente o pedido e determinou imediato cumprimento do mandado. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado, pois a insurgência deve ser deduzida por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito

48 - TJSP Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro manejados em razão de expedição de mandado de imissão de posse em ação declaratória de invalidade de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Imóvel rural adquirido pelo embargante oriundo da subdivisão do bem originário doado. Fundamentos suficientes suscitados pelo tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Efeitos da coisa julgada. Situação excepcional. Reconhecimento de invalidade do negócio jurídico que afeta a cadeia dominial subsequente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade das agravadas e reconhecimento do caráter litigioso do bem. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Carta precatória. Decisão do Juízo deprecado determinando a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. Consideração de que o mandado de imissão na posse foi cumprido, com devolução da Carta Precatória, antes mesmo da interposição do presente agravo. Recurso desprovido